O direito securitário e o direito à moradia digna frente às mudanças climáticas: os seguros residencial e habitacional como instrumentos de política ambiental

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dc.contributor.advisor1FISCHER, Luly Rodrigues da Cunha
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5038078976448551
dc.contributor.advisor1ORCIDhttps://orcid.org/0000-0002-1662-8703
dc.creatorFERREIRA, Bruno Carrera
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6152684779554694
dc.date.accessioned2026-10-28T19:46:51Z
dc.date.available2026-10-28T19:46:51Z
dc.date.issued2025-03-25
dc.description.abstractThis scientific article aims to analyze the impacts of environmental changes on the insurance sector, particularly residential and housing insurance, and how the Brazilian government can utilize them to establish public policies capable of ensuring social and environmental justice for its citizens in the face of extreme climate events. The research is based on a qualitative approach, with a literature review of specialized works by both national and international authors on the subject. The conclusion of this study indicates that the Brazilian government can intervene in the economy based on public interest through a residential and housing insurance policy that protects the constitutional right to adequate housing in light of advancing climate change. Such an initiative would align with the Brazilian legal framework and serve as an indicator for the private sector to establish measures to adapt to the new environmental reality.
dc.description.resumoO presente artigo científico objetiva analisar os impactos das mudanças ambientais no setor dos seguros, em especial os seguros residencial e habitacional, e em como o Estado brasileiro pode utilizá-los para estabelecer políticas públicas capazes de assegurar justiça social e ambiental a seus cidadãos frente a eventos climáticos extremos. A pesquisa fundamenta-se em uma abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica de literatura especializada de autoria tanto nacional como internacional acerca do tema. A conclusão do presente trabalho foi no sentido de que o Estado brasileiro pode intervir na economia com base no interesse público por meio de uma política de seguros residencial e habitacional que protejam o direito constitucional à moradia digna frente ao avanço das mudanças climáticas. Tal iniciativa estaria em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro e servir de indicativo e para que o setor privado estebeleça medidas de adequação à nova realidade ambiental.
dc.identifier.citationFERREIRA, Bruno Carrera. O direito securitário e o direito à moradia digna frente às mudanças climáticas: os seguros residencial e habitacional como instrumentos de política ambiental. Orientadora: Luly Rodrigues da Cunha Fischer. 2025. 20 f. Trabalho de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2025. Disponível em: . Acesso em:.
dc.identifier.urihttps://bdm.ufpa.br/handle/prefix/10442
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.licenseAttribution-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
dc.source.uriDisponível na internet via SAGITTApt_BR
dc.subjectMudanças climáticas
dc.subjectDireito à moradia digna
dc.subjectSeguro residencial
dc.subjectSeguro habitacional
dc.subjectClimate change
dc.subjectRight to adequate housing
dc.subjectResidential insurance
dc.subjectHousing insurance
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO direito securitário e o direito à moradia digna frente às mudanças climáticas: os seguros residencial e habitacional como instrumentos de política ambiental
dc.typeTrabalho de Curso - Graduação - Artigo

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