O direito securitário e o direito à moradia digna frente às mudanças climáticas: os seguros residencial e habitacional como instrumentos de política ambiental

O presente artigo científico objetiva analisar os impactos das mudanças ambientais no setor dos seguros, em especial os seguros residencial e habitacional, e em como o Estado brasileiro pode utilizá-los para estabelecer políticas públicas capazes de assegurar justiça social e ambiental a seus cidadãos frente a eventos climáticos extremos. A pesquisa fundamenta-se em uma abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica de literatura especializada de autoria tanto nacional como internacional acerca do tema. A conclusão do presente trabalho foi no sentido de que o Estado brasileiro pode intervir na economia com base no interesse público por meio de uma política de seguros residencial e habitacional que protejam o direito constitucional à moradia digna frente ao avanço das mudanças climáticas. Tal iniciativa estaria em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro e servir de indicativo e para que o setor privado estebeleça medidas de adequação à nova realidade ambiental.