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Acesso aberto (Open Access)
Mudanças introduzidas na lei de improbidade administrativa e a responsabilização dos agentes públicos: perspectivas sob a ótica do princípio republicano
(2025-03-31) LOBO, Aline Arrais de Castro; CICHOVSKI, Patrícia Kristiana Blagitz; http://lattes.cnpq.br/8940927801366003; https://orcid.org/0000-0002-1499-5905
O presente trabalho objetivou analisar as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) promovidas pela Lei 14.230/2021, que alterou normas fundamentais de responsabilização de agentes públicos por atos de improbidade, à luz do princípio republicano, consagrado pela Constituição de 1988. A reforma de 2021 proporcionou modificações que tornaram o cenário do autor de um ato de improbidade administrativa mais benéfico, tendo em vista que dificulta severamente as possibilidades de condenação nesta seara, o que gera um impacto direto no sistema de tutela à probidade administrativa, que deve ser analisado com unicidade, do qual a LIA faz parte. Nesse quadro, considerando que o princípio republicano tem como componente essencial a responsabilização dos gestores públicos, parece que há latente dicotomia entre tal aspecto principiológico basilar da Carta Política e a nova redação legal. O método hipotético-dedutivo somado a uma abordagem exploratória de pesquisa, foram utilizados como instrumento para alcançar uma completa compreensão das implicações proporcionadas pela Lei 14.230/2021 em face do princípio republicano, especialmente no que tange à responsabilidade dos governantes. Portanto, a partir desta conjuntura, chegou-se a conclusão de que o princípio republicano fora de fato enfraquecido em virtude das alterações legislativas realizadas na LIA, visto que estas geraram um enfraquecimento no microssistema de tutela de defesa à probidade, ferindo um dos principais componentes da república: a responsabilização dos governantes e autoridades pelos seus atos.
Acesso aberto (Open Access)
O Supremo Tribunal Federal e o foro por prerrogativa de função: interpretação constitucional ou estratégia institucional?
(2025-04-01) PRAIA, Ana Luiza Xavier; MAGALHÃES , Breno Baía; http://lattes.cnpq.br/0126393188779750; https://orcid.org/0000-0002-7183-2440
A presente monografia investiga a interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o foro por prerrogativa de função, analisando os votos dos relatores nos julgamentos da Ação Penal 937-QO (2017) e do Habeas Corpus 232627 (2024). O problema central reside na necessidade de identificar como os fatores interpretativos são utilizados e como se relacionam com a oscilação jurisprudencial do STF, que alterna entre restrição e ampliação do foro. O objetivo é identificar os fatores interpretativos utilizados e o peso atribuído a cada, além da forma de utilização e como se relacionam com a argumentação geral do voto e, num plano secundário, realiza-se a análise do contexto político e sua relação com as decisões, buscando verificar como a Corte busca legitimidade e autoridade institucional em meio a crises políticas e pressões sociais. A pesquisa, de abordagem qualitativa e método explicativo, utiliza análise de votos, doutrina e precedentes para compreender a dinâmica decisória do STF. Conclui-se que a atuação do Tribunal é marcada pela fluidez da jurisprudência, com mudanças interpretativas que respondem a demandas políticas e institucionais, bem como o preenchimento discricionário dos argumentos utilizados para fundamentar as decisões e a postura pragmática da Corte.
Acesso aberto (Open Access)
Narrativas e poder: filosofia, direito e feminismos em Donna Haraway e Ursula K. Le Guin
(2025-03-25) AZEVEDO, Ariana Loureiro; MACHADO, Juliana Pantoja; http://lattes.cnpq.br/8817362555612984
Interpretar um texto jurídico não é um ato mecânico de aplicação da norma, mas um exercício hermenêutico contínuo, muito similar à leitura, reescrita e até mesmo a escrita de um texto literário. Este trabalho investiga a relação entre Direito e Literatura, explorando como a interpretação jurídica pode ser enriquecida por elementos narrativos. O problema central discutido neste trabalho é a rigidez dos sistemas normativos tradicionais e a necessidade de um olhar mais dinâmico e humanizado sobre a justiça. O objetivo é demonstrar como a ficção especulativa, em especial a literatura de ficção cientifica feminista de K Le Guin e a teoria do Cyborg de Donna Haraway, podem contribuir para uma visão crítica do Direito. O estudo adota um método qualitativo e interdisciplinar, desenvolvendo análise bibliográfica e hermenêutica jurídica. A metodologia baseia-se na hermenêutica jurídica e na análise literária, com um aspecto específico na obra A Mão Esquerda da Escuridão de Ursula K. Le Guin, e no Manifesto Ciborgue de Donna Haraway. Em decorrência do estudo, chega-se à conclusão de que a literatura especulativa oferece um espaço crítico para questionar estruturas jurídicas e sociais, proporcionando a reimaginação da justiça a partir de novos panoramas. A pesquisa aponta que conceitos como o ciborgue desafiam a fixação de identidades estáticas e inertes e propõe um Direito mais inclusivo, dinâmico e vivo para incluir aquele que é o foco do direito: o ser humano. Ademais, a obra de Le Guin expõe como a dissolução dos binarismos de gênero pode levar a modelos mais igualitários de organização social. Portanto, a articulação entre Direito, Literatura e Filosofia Feminista disponibiliza as ferramentas necessárias para compreender a normatividade jurídica de forma mais assertiva à pluralidade que compõe a contemporaneidade. Em outros termos, a literatura especulativa, ao adjudicar universos possíveis, contribui não só para o pensamento teórico, mas para o direito justo e emancipador do futuro.
Acesso aberto (Open Access)
A constitucionalidade do art. 9º-a da lep: o julgamento do tema 905 no Supremo Tribunal Federal
(2025-03-28) TENÓRIO, Carlos Eduardo Farias; NASCIMENTO, Yúdice Randol Andrade; http://lattes.cnpq.br/2711805209472107; https://orcid.org/0000-0001-7073-872X
O presente trabalho tem como objetivo elaborar uma análise sobre a (in)constitucionalidade do atual modelo de operacionalização da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos no Brasil. Para tanto, este trabalho utilizará o método indutivo, com pesquisa bibliográfica e documental, além de análise qualitativa de dados extraídos do Sistema Nacional de Informações Penitenciárias, da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos no Brasil e da Polícia Civil do Estado do Pará. Inicialmente, o modelo de operacionalização da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos é discutido, incluindo sua implementação, justificativas e base legal. Em seguida, é abordado o Recurso Extraordinário n° 973.837/MG, que julga a constitucionalidade do art. 9°-A da LEP. Em seguida, analisam-se as mudanças legislativas no perfilamento genético a partir do pacote anticrime, bem como as novas alterações em trâmite no Congresso Nacional. Posteriormente, é debatida a constante relativização de direitos individuais no sistema prisional brasileiro, bem como suas implicações, além de abarcar as ponderações sobre as perspectivas de usabilidade do material genético em investigações criminais. Conclui-se que a norma viola os direitos à não autoincriminação e dignidade da pessoa humana, demonstrando sua inconstitucionalidade e a urgente necessidade de adequação à Constituição de 1988.
Acesso aberto (Open Access)
A importância do poder-dever do fiscal de contrato de obras para a efetividade das contratações segundo a lei 14.133/2021
(2025-03-31) RIBEIRO, Eline de Souza; CICHOVSKI, Patrícia Kristiana Blagitz; http://lattes.cnpq.br/8940927801366003; https://orcid.org/0000-0002-1499-5905
Este trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar a importância do poderdever do fiscal de contrato de obras públicas para a efetividade das contratações, conforme estabelece a Lei nº 14.133/2021. A partir de uma abordagem teórica e normativa, utilizando-se de pesquisa documental e revisão bibliográfica, examina-se a atuação do fiscal como agente essencial para assegurar a vantajosidade, legalidade, transparência e economicidade das contratações públicas. O estudo explora os princípios que regem a nova Lei de Licitações, a relação com a governança pública e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, além de apresentar jurisprudência relevante do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as prerrogativas e vedações aplicáveis ao fiscal. Conclui-se que a fiscalização eficaz é essencial para a entrega de políticas públicas, proteção ao erário e garantia de direitos fundamentais da população.
Acesso aberto (Open Access)
O uso do sistema judicial como ferramenta de violência contra a mulher: uma análise do caso julgado pela 8ª turma cível do tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios, sob a perspectiva do lawfare de gênero
(2025-03-17) OLIVEIRA, Jéssica Karoline Jardim de; SOUZA, Luanna Tomaz de; http://lattes.cnpq.br/5883415348673630; https://orcid.org/0000-0002-8385-8859
O presente trabalho aborda o fenômeno do lawfare de gênero e a instrumentalização do sistema judicial como ferramenta de violência contra as mulheres. A pesquisa busca analisar como o direito pode ser utilizado de forma abusiva para perseguir e controlar mulheres, com foco no caso julgado pela 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), o qual foi considerado o primeiro caso com condenação de lawfare no Tribunal brasileiro. Para tanto, utiliza-se de uma pesquisa de caráter bibliográfico e documental, com análise de decisões judiciais e referências doutrinárias sobre lawfare, violência processual e gênero. O estudo evidencia como as ações repetitivas e infundadas promovidas pelo autor de um processo contra a sua ex-esposa, configuram assédio processual e litigância de má-fé, demonstrando a persistência do controle e da violência psicológica no pós-relacionamento. A pesquisa também analisa a assimetria de poder entre as partes e a violação de direitos fundamentais da vítima, como a liberdade e a dignidade, destacando o uso do sistema judicial como extensão da violência de gênero. Por fim, este trabalho ressalta avanços legislativos e normativos que visam proteger as mulheres contra práticas abusivas no âmbito processual, como a Lei Mariana Ferrer e a Resolução nº 492 do CNJ, bem como reforça a importância de uma postura proativa do Judiciário no enfrentamento do lawfare de gênero. Destaca-se, assim, a necessidade de medidas que assegurem a proteção dos direitos das mulheres e promovam a igualdade de condições no sistema de justiça.
Acesso aberto (Open Access)
Parcerias público-privadas no setor ferroviário: viabilidade jurídica e desafios contratuais para o transporte de cargas no Brasil
(2025-04-01) SARÉ, Marcos Amon-rá Spada; OLIVEIRA, Fabrício Vasconcelos de; http://lattes.cnpq.br/4117344282837426
Este trabalho tem como objetivo analisar juridicamente a aplicabilidade das Parcerias Público-Privadas (PPPs), em sentido estrito, à infraestrutura ferroviária voltada ao transporte de cargas no Brasil. A partir da delimitação conceitual estabelecida pela Lei nº 11.079/2004, argumenta-se que sua utilização não é compatível com a operação direta do transporte ferroviário sob o regime de open access, mas mostra-se juridicamente viável e adequada para as etapas de construção, manutenção e eventual administração da via permanente. A pesquisa, de natureza qualitativa e exploratória, fundamenta-se em revisão legislativa, doutrinária e na análise de três projetos emblemáticos: Ferrogrão, Nova Ferroeste e Ferrovia Paraense. O estudo evidencia que a adoção de modelagens contratuais segmentadas, aliadas ao aprimoramento institucional e à modernização do marco legal — especialmente por meio do Novo Marco Legal das Concessões e PPPs (Projeto de Lei nº 7063/2017) —, pode conferir maior segurança jurídica, atratividade econômica e viabilidade financeira à execução da infraestrutura ferroviária nacional via PPPs. Conclui-se que, respeitados os limites legais e asseguradas as garantias contratuais adequadas, as PPPs configuram um instrumento juridicamente seguro e economicamente eficiente para viabilizar investimentos estruturantes em logística ferroviária.
Acesso aberto (Open Access)
Neoliberalismo de baixo para cima: resistências populares e territórios públicos para além do estado de direito
(2025-12-19) CUNHA, Luiz Vinícius Paixão Cleophas; SIMÕES, Paloma Sá Souza; http://lattes.cnpq.br/1961892376169288; https://orcid.org/0000-0002-6365-8657
Este artigo problematiza a dimensão popular dos métodos de transbordamento da racionalidade neoliberal bem como seus modos de interpelação ao estado de direito a partir do pensamento de Verónica Gago. Assim, pretende-se investigar como as teorizações da autora estipulam uma potência de transformação social na constituição de resistências populares e de territórios políticos para além do estado de direito. Para tanto, ampara-se em uma epistemologia fronteiriça, lançando mão da técnica de documentação indireta mediante pesquisa bibliográfica, como método de apreensão da dinamicidade de novas espacialidades produzidas no neoliberalismo. Ademais, esta pesquisa se justifica pela lacuna da produção acadêmica pautada pelo pensamento da teórica argentina no Brasil, o qual integra o rol de contribuições críticas do neoliberalismo com articulação original para desdobrar um projeto teórico radical, anticolonial e feminista. Por fim, conclui-se que a socialização criativa da vida popular perseverante é capaz de contestar as balizas do estado de direito como regime político-jurídico consolidado.
Acesso aberto (Open Access)
(In)dignidade menstrual no cárcere: a violação de direitos humanos das mulheres nos estabelecimentos carcerários brasileiros
(2025-03-17) SIMÕES, Maria Clara Oliva; LOPES, Davi Haydee Almeida; http://lattes.cnpq.br/7121772649636797; https://orcid.org/0000-0001-5440-6784
O presente artigo tem o escopo de abordar o fenômeno multidimensional da indignidade menstrual, notadamente no cenário do sistema carcerário brasileiro, analisando de que maneira essa violação constitui uma violência de gênero contra as mulheres nele inseridas, e, por conseguinte, como a carência no acesso à produtos de higiene menstrual, infraestrutura adequada, informação e assistência à saúde, agravam a situação de ofensa dos direitos humanos da população carcerária feminina. Sob essa ótica, a temática da menstruação, frequentemente tratada como um tabu, é um fenômeno natural e fisiológico, que quando negligenciado, resulta em graves violações aos direitos fundamentais de mulheres, relativos à saúde, higiene, e, sobretudo, à dignidade da pessoa humana. A pesquisa em questão, utiliza-se do método de abordagem dedutivo e qualitativo, com base na revisão bibliográfica, análise de dispositivos normativos nacionais e internacionais, e dados estatísticos do cárcere brasileiro. Diante disso, os resultados obtidos revelam o quão alarmante é o cenário da pobreza menstrual no cárcere brasileiro, considerando que habitualmente, as mulheres inseridas no sistema, utilizam materiais inadequados e improvisados para conter o fluxo menstrual, em constante exposição ao risco de doenças e infecções. Em que pesem os recentes avanços legislativos acerca da temática, a exemplo da instituição do Programa de Proteção à Saúde Menstrual, ainda são latentes as lacunas normativas, quanto aos mecanismos de proteção e efetivação desse direito, e os desafios para implementar os já existentes. Conclui-se, portanto, que a dignidade menstrual deve ser encarada como um direito fundamental, revelando-se urgente, pelo poder estatal brasileiro, o debate e a implementação de medidas voltadas a assegurar o acesso à produtos de higiene menstrual, infraestrutura adequada e assistência à saúde de mulheres hipossuficientes, sobretudo as inseridas no sistema carcerário brasileiro.
Acesso aberto (Open Access)
A inalcançabilidade do padrão de beleza feminino na sociedade consumerista: a eterna busca pela adequação estética imposta pelas publicidades enganosa e abusiva
(2025-03-20) SOUZA, Vitória Junes de; ROCHA, Luiz Alberto Gurjão Sampaio de Cavalcante; http://lattes.cnpq.br/7046508747408574; https://orcid.org/0000-0003-1699-310X
O presente artigo objetiva debater o papel das publicidades enganosa e abusiva na perpetuação dos padrões estéticos impostos ao público consumerista feminino. Ofertando produtos e serviços por meio de estratégias de marketing ilícitas, tais publicidades tendem a propagar a falsa narrativa de que somente por meio do consumo é possível alcançar a satisfação e a plena felicidade. Ocorre que, possuindo caráter efêmero, tais bens de consumo são criados a partir de demandas artificiais constantemente substituídas, resultando na mulher enquanto eterna escrava de tendências mercantis propositalmente inalcançáveis, especialmente no âmbito estético. Desse modo, surge a questão central do trabalho: o quanto a imposição de padrões de beleza é capaz de afetar o gênero feminino? Afim de formular respostas, a metodologia aplicada é composta pela análise científica e doutrinária dos fatores socioeconômicos, culturais e políticos que o induzem à eterna busca pela adequação estética, bem como pela compreensão e aplicação dos dispositivos legais responsáveis pela regulamentação das relações de consumo, especialmente no que se refere à publicidade e à hipervulnerabilidade feminina. A partir disso, avaliam-se os danos sofridos pelas mulheres em função de tais imposições estéticas, as quais resultam não apenas na manutenção de aspectos culturais machistas, como também na precariedade da saúde financeira, física e psicológica da consumidora. Por fim, quanto aos resultados, demonstra-se a importância da participação social perante a fiscalização da publicidade, além da imprescindibilidade da constante atualização das normativas consumeristas, possibilitando a prática de um consumo racional voltado às reais necessidades femininas e, portanto, à sua dignidade humana.
Acesso aberto (Open Access)
A utilização do contrato de namoro como instrumento de prevenção da união estável e a sua (in)validade no ordenamento jurídico brasileiro
(2025-03-31) GOMES, Rafael Guimarães; POTIGUAR, Alex Lobato; http://lattes.cnpq.br/3414034940804923
No decorrer dos anos, o instituto da família vem sofrendo significativas mudanças em seu entendimento, em virtude das modificações dos valores morais e sociais, impactando também os relacionamentos amorosos, que atualmente se alicerçam no respeito mútuo e na autonomia financeira de seus pares. A evolução da legislação brasileira permitiu uma maior amplitude do direito de família, com destaque para o reconhecimento de entidades familiares sem a necessidade de constituir o matrimônio, bastando apenas que os casais, em seu convívio público, contínuo e duradouro, tenham o animus de constituir família, relação essa denominada de união estável. Todavia, na modernidade do século XXI, houve um aumento significativo de casais que, preocupados com as implicações jurídicas da união estável, em caso de eventual separação, celebraram contratos de namoro, com a finalidade de restringir a relação somente a um namoro, afastando a configuração da união estável e, consequentemente, protegendo o patrimônio individual adquirido durante o convívio. Desse modo, a questão problema que norteia essa pesquisa seria sobre a possibilidade de efetuar a descaracterização da união estável através da celebração de um instrumento contratual, tendo como finalidade a discussão da invalidade jurídica do contrato de namoro quando utilizado com o objetivo de afastar o animus de família, restringindo os efeitos jurídicos do relacionamento somente ao namoro. Para tanto, procurou-se realizar um estudo sobre os institutos do direito de família e da aplicação do contrato de namoro, sendo empregado como metodologia pesquisas bibliográficas, a partir de materiais publicados em livros, artigos e monografias que versem sobre o tema. Como resultado, a pesquisa concluiu pela invalidade jurídica do contrato de namoro quando, equivocadamente, utilizado para alterar o animus de constituir família.
Acesso aberto (Open Access)
Infância encarcerada: direitos humanos da criança filha de mãe privada de liberdade no estado do Pará
(2024-12-20) MOURA, Vitoria Maria Palheta de; SIMÕES, Paloma Sá Souza; http://lattes.cnpq.br/1961892376169288; https://orcid.org/0000-0002-6365-8657
O presente trabalho de conclusão de curso trata sobre direitos humanos das crianças que acompanham suas mães em situação cárcere, no Estado do Pará. A metodologia utilizada no trabalho é a hipotético-dedutiva, de tipo bibliográfica e quali-quantitativa de análise de dados extraídos do Sistema Nacional de Informações Penitenciárias (SISDEPEN). À priori é feita uma análise histórica a respeito da evolução legislativa dos direitos humanos da criança em aspecto nacional e internacional, até a chegada da doutrina da proteção integral e o reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos. Em seguida é traçado um perfil da mulher encarcerada com o intuito de investigar quem são essas mães e como a violação de seus respectivos direitos se estende também aos seus filhos. Por fim, são analisados os direitos à educação, saúde e convivência familiar da criança, conforme dispõe o Estatuto da Criança e do adolescente, em contraste com estudos de campo feito por outros autores dentro da Unidade Materno Infantil da Unidade de Custódia e Reinserção Feminina de Ananindeua.
Acesso aberto (Open Access)
Análise do dolo nos crimes de maus-tratos contra animais domésticos: a hipossuficiência do infrator e a atipicidade da conduta
(2025-01-27) OLIVEIRA, Larissa da Silva; SÁ, Benedito Wilson Correa de; http://lattes.cnpq.br/2690249366208175
A presente monografia é voltada à análise do artigo 32 da Lei 9.605 de 1988, para fins de observação e descrição das consequências jurídicas ante a constatação da hipossuficiência do agente infrator, nos casos em que o apontamento de baixo grau de bem estar animal, ou seja, em que a constatação de maus-tratos animal se dá em decorrência da hipossuficiência do tutor. Para tanto, colecionam-se dez casos, com fins demonstrativos das consequências jurídicas do crime de maus-tratos contra animais domésticos, com ênfase na dificuldade de determinação do elemento subjetivo do agente infrator, cuja ausência conduz necessariamente à atipicidade da conduta. O procedimento metodológico do presente projeto se deu por meio do levantamento bibliográfico e documental, tendo como principal área de incidência o Estado do Pará, com ênfase na intervenção do Ministério Público do Estado face aos crimes de maus-tratos contra cães e gatos praticados por agente hipossuficiente.
Acesso aberto (Open Access)
O perfil epidemiológico da unidade de custódia e reinserção de Marituba II no estado do Pará e o direto à saúde bucal
(2025-03-06) SILVA, Jhuli Dayane Corrêa da; MOREIRA, Hélio Luiz Fonseca; http://lattes.cnpq.br/3977870273059388
O direito à saúde no Brasil passou por mudanças significativas ao longo da história, consolidando-se com a Constituição de 1988, ocasião em que saúde foi reconhecida como um direito fundamental e o Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado para garantir acesso universal e gratuito a esse direito, apesar dos desafios operacionais, financeiros e regionais. Consequentemente, esse direito é extensivo às pessoas submetidas a tutela estatal, em instituições penitenciárias. Deste modo, cabe ao Estado fornecer serviços de saúde às pessoas privadas de liberdade (PPL). A partir dos anos 2000, houve iniciativas para integrar a saúde prisional ao SUS, mas questões como superlotação e falta de infraestrutura ainda dificultam o acesso a cuidados adequados. A saúde bucal nos estabelecimentos prisionais é um exemplo claro de falha nesse processo, com a alta prevalência de doenças bucais devido à falta de profissionais e acesso a cuidados preventivos e tratamentos. O presente estudo teve por finalidade avaliar o perfil epidemiológico de aspectos de saúde bucal das pessoas privada de liberdade da Unidade de Custódia e Reinserção de Marituba II no estado do Pará. Assim, a partir dos dados obtidos, tornou-se possível concluir que a política pública de saúde bucal nos presídios precisa ser fortalecida, com maior investimento em recursos humanos e materiais, além de uma abordagem mais integrada e preventiva, para garantir o bem-estar das pessoas privadas de liberdade e a promoção da saúde bucal.
Acesso aberto (Open Access)
Análise da proteção de dados sensíveis sob a ótica da lgpd: estudo de casos de vazamento de dados no sistema único de saúde (sus)
(2025-03-28) SOUSA, Carlos Eduardo Farias; OLIVEIRA, Fabrício Vasconcelos de; http://lattes.cnpq.br/4117344282837426
Esta pesquisa revisou a proteção de dados sensíveis sob a perspectiva da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com foco em casos de vazamento no Sistema Único de Saúde (SUS). A abordagem metodológica consistiu em uma revisão bibliográfica baseada em artigos científicos, relatórios institucionais e legislações, publicados entre 2018 e 2024, acessados em bases de dados como Scielo e Google Scholar. Os estudos analisados discutiram falhas no tratamento de informações sensíveis no SUS, como a exposição de mais de 200 milhões de registros no sistema e-SUS Notifica, em 2020, e os impactos de ciberataques sobre instituições terceirizadas. O referencial teórico fundamentou-se na legislação da LGPD e em conceitos de segurança da informação, além de análises sobre ética e privacidade em saúde pública. Os principais resultados indicam que os vazamentos ocorreram devido a fragilidades tecnológicas, como a falta de autenticação multifator e a utilização de sistemas obsoletos, além de lacunas administrativas, como a ausência de políticas eficazes para gestão de dados e treinamento insuficiente dos profissionais. A aplicação da LGPD ainda enfrenta desafios significativos, evidenciados pela ineficácia de medidas preventivas e reativas em evitar novos incidentes. Consequentemente, a confiança do cidadão no SUS é abalada, afetando tanto a coleta de dados precisos quanto a adesão a programas de saúde. A pesquisa conclui que o fortalecimento da governança de dados é essencial para reverter esse cenário. Medidas como auditorias regulares, adoção de tecnologias avançadas e capacitação contínua dos agentes envolvidos são recomendadas para mitigar riscos e garantir a segurança das informações no SUS. A LGPD apresenta o potencial de consolidar uma cultura organizacional voltada para a proteção de dados, desde que sua aplicação seja integrada e efetiva.
Acesso aberto (Open Access)
A desigualdade de gênero nas licenças-parentais no Brasil e a sobrecarga do trabalho reprodutivo
(2025-04-03) ANDRADE, Nádia Ludimila Menezes Santos de; GUIMARÃES, Sandra Suely Moreira Martins Lurine; http://lattes.cnpq.br/5446022928713407; https://orcid.org/0000-0002-8835-7420
O presente artigo científico objetiva analisar a disparidade entre a licença-maternidade e a licença-paternidade no Brasil e a sua influência na sobrecarga do trabalho feminino. A pesquisa fundamenta-se em uma abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica de teóricas feministas e artigos produzidos por acadêmicos brasileiros em conjunto com a análise da legislação que disciplina o tópico das licenças-parentais. A conclusão do presente trabalho caminha no sentido de que a ampliação e equiparação dos períodos de licença parental aliado a uma educação de base que possua letramento de gênero, são fundamentais para reduzir a desigualdade de gênero, promovendo uma mudança radical para que mulheres possam deixar de desempenhar múltiplas jornadas de trabalho. Propõe-se, portanto, a adoção de licenças-parentais de 180 dias para ambos os genitores, usufruídas simultaneamente, e a oferta de uma educação de gênero institucional desde a educação infantil, como meios possíveis de garantir a igualdade de gênero e minimizar a exploração do trabalho feminino no âmbito doméstico e profissional.
Acesso aberto (Open Access)
As mulheres ribeirinhas e os estudos acadêmicos sobre violência
(2024-11-04) NASCIMENTO, Gabriela da Silva; SOUZA, Luanna Tomaz de; http://lattes.cnpq.br/5883415348673630; https://orcid.org/0000-0002-8385-8859
violência doméstica contra mulheres que vivem às margens das águas, aqui sendo definidas pelo termo "mulheres ribeirinhas”. Desse modo, discorreu-se criticamente sobre a evolução de políticas públicas de enfrentamento à essa violência, considerando em como ela virou um problema público, especialmente por meio da luta das organizações feministas, e como o Estado as vêm implementando. O marco histórico de delimitação da pesquisa parte da “Lei Maria da Penha” (Lei nº 11.340) de 2006. A metodologia tem caráter de pesquisa bibliográfica, sendo utilizado o portal Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações. Por conseguinte, para organização da pesquisa foi criada uma lista de descritores, a fim de categorizar e obter dados necessários. A partir dos dados alimentados na planilha, foi utilizado como principal critério para a filtragem se o trabalho se aplicava ao debate teórico social em relação às mulheres (Pois vários trabalhos mencionam mulheres – especificando mulheres ribeirinhas, até mesmo – no entanto, sob um viés biológico, para tratar de assuntos relacionados principalmente à área da saúde). Como resultado, foi possível notar que a maioria das teses e dissertações que citam mulheres ribeirinhas, foram escritas por outras mulheres, porém, não há – em grande número dos textos – centralidade no debate de gênero. Em geral, esses trabalhos não falam sobre mulheres ribeirinhas e seus atravessamentos de identidade de gênero, território, raça e/ou etnia, de sexualidade e de classe. Boa parte limita essas mulheres ao trabalho e ao que é produzido por elas. Quando não nesse sentido, as reduzem a sua reprodução, ou seja, sua condição como mãe. Ambas limitações são facetas do sistema capitalista e, logo, do colonialismo, o qual a população em que essas mulheres estão inseridas socioculturalmente, ainda são fortemente afetadas, de acordo com a construção histórica brasileira. Assim, chegou-se à conclusão da falta de estudos específicos voltados para essas mulheres (ribeirinhas) e suas vulnerabilidades à violência, verificando que a Academia persiste numa lógica colonialista de epistemicídio, as invisibilizando e contribuindo para uma cultura de opressão sistemática e colonial.
Acesso aberto (Open Access)
Ativismo judicial e conflito institucional: análise do caso da prisão após condenação em segunda instância
(2024-10-31) ASSUNÇÃO, Luís Eduardo Corrêa; CICHOVSKI, Patrícia Kristiana Blagitz; http://lattes.cnpq.br/8940927801366003; https://orcid.org/0000-0002-1499-5905
O presente estudo objetiva tratar de hodiernas respostas que os Poderes políticos da União se propõem a fazer, frente a decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal entendidas por parte da doutrina como sendo fruto de ativismo judicial, com foco especial para o caso da prisão após condenação em segunda instância. O referido caso desenvolveu ao longo do tempo certa particularidade, qual seja, a sucessiva capacidade, pelo STF, de modificar o seu entendimento. Está claro, atualmente, que certas atuações da Suprema Corte, principalmente quando correlatas a pautas sensíveis à sociedade – e esse é o caso por estar no rol de assuntos mais caros para a sociedade brasileira, qual seja a segurança pública –, geram inquietações e consequentes respostas por parte do Poder Legislativo, do Executivo ou mesmo da sociedade, as quais são denominadas “efeito backlash”, o que por sua vez pode provocar ao fim e ao cabo grande retrocesso no campo dos direitos individuais, como demonstram casos semelhantes, implicando em postura do Poder Judiciário no sentido de uma autocontenção. O presente trabalho é desenvolvido sobre o enfoque crítico-dialético, por meio de estudo de caso, pelo método hipotético dedutivo. Realizar-se-á uma pesquisa bibliográfica com coleta de dados obtidos na legislação, na doutrina e na jurisprudência brasileira.
Acesso aberto (Open Access)
A necessidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no redirecionamento de execuções fiscais. Entendimento das turmas do STJ
(2024-11-04) ARAÚJO, Márcia Caroline Santos; SILVA, Sandoval Alves da; http://lattes.cnpq.br/2744878887909140; https://orcid.org/0000-0002-1795-2281
O presente artigo busca relacionar a compatibilidade da Lei n. 13.105/2015, que institui o novo Código de Processo Civil (CPC), e a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980), que é um tema relevante no âmbito do direito processual e tributário. Primeiramente, será examinado como o CPC/2015 se aplica de forma subsidiária à execução fiscal. Em seguida, será feita uma análise dos aspectos específicos do IDPJ, destacando suas características e finalidades. Um dos pontos centrais será a identificação de possíveis antinomias entre o IDPJ e a LEF, considerando os objetivos de ambos os normativos. A compatibilidade entre o CPC/2015 e a Lei de Execução Fiscal é fundamental para uma Justiça mais eficiente. Porém, existe um longo caminho com desafios para a aplicação dos princípios do novo CPC junto a LEF, o que pode trazer melhorias significativas para a execução fiscal, promovendo um equilíbrio entre a efetividade da cobrança e a proteção dos direitos dos contribuintes. A interpretação harmoniosa dessas normas é, portanto, um caminho necessário para o aprimoramento do sistema jurídico brasileiro. Por fim, o artigo buscará apresentar uma proposta para uma interpretação unitária do sistema jurídico, que promova uma integração harmônica entre as disposições do Código e as diretrizes da LEF. Essa abordagem pretende não apenas esclarecer as dúvidas.
Acesso aberto (Open Access)
O combate ao racismo nos estádios de futebol brasileiros: análise crítica da legislação e das soluções propostas
(2023-12-21) SOARES, Pedro Lucas Castro; PICKERELL, Manuela Bitar Lelis dos Santos; http://lattes.cnpq.br/0602514335603598
Atos discriminatórios não são restritos a um período de tempo ou a um público específico. Pelo contrário, manifestam-se nas mais variadas formas, locais e classes sociais. Falando especificamente do racismo, como um fenômeno complexo, em muitos segmentos da sociedade seu enfrentamento não foi imediato, com ações racistas sendo propagadas a todo momento. No presente artigo, escolhe-se o contexto dos estádios de futebol para debater sobre as práticas discriminatórias ali presentes, bem como quais instrumentos legais, extralegais e jurídicos estão sendo empregados no enfrentamento dessas ocorrências. Por meio de uma metodologia de revisão bibliográfica, que estuda autores e a estrutura normativa do direito desportivo, busca-se identificar quais lacunas existem no enfrentamento desse problema pelo ordenamento jurídico brasileiro.