Graduação - ICJ

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A constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, do decreto nº 5.144, de 16 de julho de 2004 - lei do abate de aeronaves
(2010-10-05) VIRISSIMO, Marcello Cristovão Guedes; SOUZA, Luiz Eduardo de; http://lattes.cnpq.br/7294465768475600
O trabalho aqui apresentado é um estudo analítico do decreto nº. 5.144, de 16 de julho de 2004, que normatizou a Lei do Abate de Aeronaves, lei nº. 9.614, de 05 de março de 1998, que instituiu a possibilidade legal de abater aeronaves civis voando sob o território nacional, em descumprimento as regras internacionais de tráfego aéreo ou se recusando a fornecer sua correta identificação. O intuito deste estudo é demonstrar a legitimidade e validade do citado decreto, perante os princípios constitucionais, suas características e finalidade dentro do sistema constitucional. Buscou-se observar como o direito de proteger os interesses estatais e a justificativa legal que autoriza a aplicação do abate de aeronaves perante as leis internacionais, entra em conflito com o direito à vida protegido pela Constituição Federal de 1988. Outrossim, analisou-se a possibilidade da adoção da pena de morte no Brasil para o entendimento da essência deste decreto, pois o uso do “tiro de destruição” contra aeronaves durante o voo, em quase a totalidade das vezes, determina a sentença de morte a todos a bordo. Analisou-se também, o dever do Estado de proteger sua soberania e o poder estatal de exercer sanções, observadas as convenções internacionais relacionadas ao uso de armas para o abate de aeronaves durante o voo. Demonstrou-se o intuito do decreto em normatizar a identificação, interceptação e abate de aeronaves suspeitas de tráfico de entorpecentes dentro do espaço aéreo brasileiro e a impossibilidade dos pilotos do Comando da Aeronáutica serem acusados de conduta criminosa. Analisou-se a importância das excludentes de ilicitude, prevista em nosso ordenamento jurídico, em especial o estrito cumprimento de dever legal. Finalmente, buscou-se demonstrar a busca Estatal em evitar a perda de vidas humanas e o mecanismo desenvolvido para o cumprimento fiel do “tiro de destruição”, que somente será disparado quando estiverem exauridas todas as outras tentativas possíveis e procedimentos legais de interceptação para evitar a morte desnecessária de possíveis inocentes.
Acesso aberto (Open Access)
A Progressividade e seletividade do ICMS na energia elétrica no Pará ante a consideração do mínimo existencial
(2018-12-12) CREÃO, Alexandre Brazão; SILVA, Maria Stela Campos da; http://lattes.cnpq.br/6127087703635751
O presente trabalho busca explanar a aplicação dos princípios da capacidade contributiva, seletividade, progressividade e do não-confisco no ordenamento jurídico brasileiro para que, a partir das teorias de justiça de John Rawls – Teoria do Mínimo Social – e Amartya Sen na perspectiva e atualização de Martha Nussbaum – Teoria das Capacidades –, possa-se explicar o que é o “mínimo existencial”, conceituando-o para que se entenda quais são as necessidades básicas do ser humano e, assim, dissertar se a energia elétrica é um bem essencial tanto formalmente, como já previsto em lei, quanto materialmente. Com isto, e considerando o grande número de processos judiciais tidos contra a empresa Centrais Elétricas do Pará – CELPA, além do valor exorbitante das faturas de energia no Estado do Pará, verificar-se-á se a Administração Pública Paraense, mesmo tendo arbitrado uma alíquota de 25% do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços – ICMS sobre o serviço em discussão, aplica em sua legislação as regras da Seletividade e Progressividade ao disciplinar a incidência do ICMS na energia elétrica, de modo a assegurar que todos tenham acesso de qualidade a esse serviço essencial sem uma extrema oneração, respeitando os princípios da Capacidade Contributiva e da Vedação ao Confisco, uma vez que ambos não permitem que o cidadão seja tributado em excesso, acima de sua capacidade, garantindo indiretamente a possibilidade de acesso a bens e serviços essenciais, que são recursos necessários para sua subsistência ou de sua família. Ao fim, conclui-se que o Estado do Pará aplica apenas o princípio da progressividade, negligenciando a essencialidade da energia elétrica para a vida dos cidadãos ao não aplicar a seletividade. Como solução, argui-se a possibilidade de o Poder Público paraense conceder benefícios fiscais aos consumidores deste serviço, devido ao fato de ser prescindível a autorização do CONFAZ quando a concessão de benefícios versarem sobre a garantia de direitos fundamentais, dando como exemplo as seguintes medidas: o aumento do limite máximo da faixa de consumo isenta de ICMS; e a criação de mais faixas diferenciadas de consumo para a aplicação de alíquotas progressivas, ou de bases de cálculo reduzidas, em cada uma delas.
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Maternidade atrás das grades: a separação entre mães e filhos na unidade materno infantil de Ananindeua
(2018-12-19) VASCONCELOS, Maria Clara Costa; SOUZA, Luanna Tomaz de; http://lattes.cnpq.br/5883415348673630
O presente trabalho busca explanar de que modo o Centro de Reeducação Feminino – CRF/Ananindeua tem aplicado as Regras de Bangkok 50 e 52 relativas ao processo de separação das mães dos seus filhos nascidos em cárcere. Utilizando uma epistemologia feminista, o presente trabalho se propôs a trazer a figura feminina para o centro de sua análise, protagonizando as mulheres que, por tempo mais do que suficiente, foram mantidas às margens – se não totalmente excluídas – da pesquisa científica. Com isto, considerando que a edição das Regras de Bangkok durante a 65a Assembleia da Organização das Nações Unidas – ONU representam a tomada de um compromisso internacional para a construção de políticas penitenciárias humanizadas no atendimento das mulheres em situação de cárcere, entende-se ser da maior urgência a obediência, pelas unidades prisionais brasileiras, dos parâmetros internacionais impostos pelas Regras no que se refere às mães que precisaram se separar dos filhos nascidos em cárcere, assim como às condições de convivência entre mães e filhos após esta separação. Deste modo, inicialmente, o presente trabalho fará uma breve análise dos impactos trazidos pela construção de estereótipos de gênero para as mulheres, demonstrando como estes incentivaram a formação de um suposto perfil da “mulher presa”, para em seguida contrastá-lo com o público carcerário feminino do Brasil, segundo dados retirados de fontes oficiais. Em seguida, o trabalho descreve os principais dispositivos internacionais e nacionais acerca do tratamento da pessoa presa, focando especificamente na legislação que trata das mulheres. Posteriormente, a pesquisa apresenta entrevistas realizadas com as mulheres em situação de cárcere da Unidade Materno-Infantil do Centro de Reeducação Feminino e as técnicas que lá trabalham, visando demonstrar de que maneira tem sido exercido o processo de separação das mães de seus filhos nesta unidade prisional. Ao fim, conclui-se que o CRF possui a estrutura necessária para garantir políticas humanizadas às mães em situação de cárcere, mas falha ao estabelecer o prazo de apenas um ano de convivência materno-infantil, sem que haja uma avaliação caso a caso para saber se é recomendável, ou não, o prolongamento da estadia da criança. Ademais, não foram observados espaços adequados para receber a visitação dos filhos após a saída destes do cárcere, nem o emprego de incentivos/recursos do CRF para que isto ocorra. Como solução, argui-se a possibilidade de o Poder Público dispensar maiores recursos para o CRF, de modo que este possa incentivar a visitação e convivência materno-infantil após a separação, bem como construir e manter espaços específicos para tal objetivo.
Acesso aberto (Open Access)
Uma reflexão sobre a violência contra a mulher
(2019) PEREIRA, Gianne Santos; CORREA, Luiz Otávio Pereira; http://lattes.cnpq.br/3660705098410959
O presente trabalho foi desenvolvido com o intuito de contribuir para o debate sobre a violência contra a mulher, para que assim no futuro possamos chegar a um método eficaz de combate a violência de gênero. Para iniciar nossa compreensão, abordamos alguns motivos que levam a submissão da mulher diante da violência, também destacamos a figura do agressor, suas possíveis características e a importância de ouvi-los e entende-los. Analisamos as lutas das mulheres por diretos iguais. Foi realizada uma enquete com algumas mulheres para termos uma compreensão melhor de como este tema ainda está muito presente ao nosso redor e por fim verificamos o que o Estado tem feito para combater a violência contra a mulher e de que forma a educação pode ajudar neste combate.
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Precatórios no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª região: efeitos da ação declaratória de inconstitucionalidade nº 4425
(2019) FAVACHO, Iná Camila Ramos; SCAFF, Luma Cavaleiro de Macêdo; http://lattes.cnpq.br/5719163147143385
Este trabalho tem como objetivo examinar a forma como os efeitos das ações diretas de inconstitucionalidades n. 4425 e 4357 operam sobre os índices de correção monetária e juros de mora na sistemática de precatórios, a partir de julgamentos ocorridos antes e depois de 25.03.2015, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O presente estudoancora-se em três capítulos, com o primeiro apresentando os conceitos relacionados aotema pesquisado, osegundo manifestaas teses expostas pelo Supremo Tribunal Federale oterceiro abarca a descrição da metodologia, seleçãodas jurisprudências, análise e interpretação dos resultadosà luz de toda a literatura abordada na pesquisa, do contextohistórico e dos efeitos damodulação dasreferidas ADI’s.Nesse sentido, a metodologia, para coleta dos dados, consistiu na seleção de acórdãos do TRF1 publicados entre 25.09.2014 a 25.03.2015 e de 26.03.2015 a 26.09.2015, verificando como opera a modulação dos efeitos das supramencionadas ADI’s sobre os índices de correção monetária e juros na sistemática de precatórios. Os resultadosindicam que não há uniformização, na jurisprudência, na aplicação dos índices de correção monetária antes ou após a modulação dos efeitos decorrentes das ADI’s 4425 e 4357. Por outro lado, quanto aos juros de mora, os resultados indicam a aplicação de critérios homogêneos pela jurisprudência.
Acesso aberto (Open Access)
Uso de softwares com função analítica preditiva aplicados à investigação criminal e atividade de inteligência: uma análise sobre o conflito de normas relativas ao direito constitucional à privacidade e à segurança pública
(2019) LOBATO, Fernanda Silva; GOMES, Marcus Alan de Melo; http://lattes.cnpq.br/0371519214729478
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As instituições financeiras internalizaram a problemática da grilagem de terras do estado do Pará no momento de conceder financiamento? uma análise à luz dos processos administrativos autuados no ITERPA
(2019) MOURA, André Matheus de Lucena; MOREIRA, Eliane Cristina Pinto; http://lattes.cnpq.br/7471628624621314
O presente trabalho tem como objetivo averiguar se as Instituições Financeiras internalizaram a problemática da grilagem de terras do estado do Pará no momento de conceder financiamento de crédito rural. A pesquisa é realizada a partir de uma análise qualitativa e quantitativa dos processos administrativos autuados no Instituto de Terras do Pará (ITERPA) de interesse de Instituições Financeiras. O parâmetro da pesquisa se baseia nos processos após a data de expedição do provimento nº 013/2006-CJCI, que bloqueou as matrículas imobiliárias dos imóveis rurais constantes nas comarcas do interior do estado. Ademais, o trabalho faz uma análise da regulamentação vigente no Banco Central do Brasil na matéria atinente ao crédito rural e aos instrumentos de garantias desse crédito.
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A Divisão da herança ascendente na família multiparental
(2019) NASCIMENTO , Valkiria Santos; MORAES, Élcio Aláudio Silva de; http://lattes.cnpq.br/5014866599274325
O trabalho em questão versa sobre a análise da divisão da herança entre os ascendentes no âmbito da família multiparental. O conceito de família, sofreu diversas mudanças ao longo dos anos, principalmente, após o advento da Constituição Federal de 1988, que expandiu o conceito de entidade familiar para abarcar as diferentes realidades sociais do Brasil. A família passou a ser vista, não mais como instituição do Estado, mas como instrumento de satisfação da felicidade de seus componentes, respeitando, assim, a dignidade de seus membros. Nesse sentido, em 2016, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de concomitância entre a paternidade socioafetiva e a biológica, garantindo efeitos jurídicos a ambas, assim, houve a legitimação da chamada família multiparental. No âmbito dos efeitos jurídicos, é necessário analisar de que maneira o direito das sucessões sofrerá estes impactos, principalmente na linha ascendente, tendo em vista que se deve respeitar, prioritariamente, os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade. Assim, este trabalho objetiva apontar a importância e a urgência de se discutir a forma de divisão da herança do filho pré-morto entre os ascendentes na família multiparental, uma vez que não há previsão legal neste sentido, tendo como fundamentos a dignidade humana e a função social da herança.
Acesso aberto (Open Access)
Mecanismos de acesso à moradia em áreas públicas
(2019) OLIVEIRA, Alex Silva de; MOREIRA, Eliane Cristina Pinto; http://lattes.cnpq.br/7471628624621314
O presente estudo trata da temática dos mecanismos jurídicos e políticos existentes que possibilitam a aplicação do direito à moradia em áreas públicas, tendo em vista a impossibilidade de usucapir estes bens (art.183, §3º, CF 88), no qual algumas decisões judiciais concedem usucapião em bens públicos e com isso, negligenciam a possibilidade de aplicar outros instrumentos que conseguiriam ter a mesma finalidade em garantir à função social da propriedade e efetivação do direito fundamental à moradia, como a Concessão Especial Para fins de Moradia (CUEM) disciplinada na Medida Provisória n° 2.220, de 4 de setembro de 2001, presente no art. 183, §1°, CF/88, e incorporada como instrumento de regularização fundiária urbana pela Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 (Reurb). Tendo como escopo esta temática, o estudo realizar uma análise crítica da evolução da legislação brasileira, desde a invasão do Brasil por Portugal, passando pelas sesmarias, Lei de Terras de 1850, a Constituição Federal de 1988 até a mais recente Lei de regularização urbana (Reurb) com o propósito de compreende os motivos históricos do grande déficit habitacional brasileiro e a importância da criação de instrumentos jurídicos cabazes de efetivar o direito à moradia digna e analisar o quão efetivos são os instrumentos existentes.
Acesso aberto (Open Access)
A responsabilidade civil pelo risco ambiental Intolerável
(2019) DANTAS, Bruno Felipe dos Santos Lacerda; SÁ, João Daniel Macedo; http://lattes.cnpq.br/9744534971209709
Sob o manto da responsabilidade civil, o presente trabalho visa analisar a possibilidade da configuração do dano ambiental extrapatrimonial coletivo com base no risco ambiental intolerável, em conformidade com a tutela ambiental preventiva. Diante da sociedade de risco, os grandiosos empreendimentos ganharam destaque no mundo globalizado em prol da produção em larga escala. Contudo, as pessoas se tornaram reféns nas suas próprias casas. Afinal, não têm controle sobre o meio que vivem. Por outro lado, o meio ambiente já historicamente devastado é ameaçado e prejudicado pelo risco, quando não o dano ambiental clássico e a sua gravidade que destrói famílias, cidades e todo o ecossistema de uma determinada região. O que não exclui a possibilidade de se alastrar para outros lugares diante do seu grau de extensão e a falta de técnica necessária de contenção. Como será exposto, o princípio da reparação integral promove a justiça jurídica formal por ser relativamente ineficaz, pois qualquer tentativa de reparação ou compensação é considerada simbólica. Diante da problemática, a pesquisa visou esclarecer sobre a possibilidade da configuração do dano-risco, nova classificação adotada pela professora Luciana Chiavoloni em sua tese de doutorado. Para tanto, será analisado a evolução histórica, os princípios do Direito Ambiental e sua perspectiva constitucional, conceitos fundamentais, a configuração do risco ambiental intolerável. o desenvolvimento jurisprudencial e doutrinário sobre o tema.

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