Precatórios no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª região: efeitos da ação declaratória de inconstitucionalidade nº 4425

Este trabalho tem como objetivo examinar a forma como os efeitos das ações diretas de inconstitucionalidades n. 4425 e 4357 operam sobre os índices de correção monetária e juros de mora na sistemática de precatórios, a partir de julgamentos ocorridos antes e depois de 25.03.2015, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O presente estudoancora-se em três capítulos, com o primeiro apresentando os conceitos relacionados aotema pesquisado, osegundo manifestaas teses expostas pelo Supremo Tribunal Federale oterceiro abarca a descrição da metodologia, seleçãodas jurisprudências, análise e interpretação dos resultadosà luz de toda a literatura abordada na pesquisa, do contextohistórico e dos efeitos damodulação dasreferidas ADI’s.Nesse sentido, a metodologia, para coleta dos dados, consistiu na seleção de acórdãos do TRF1 publicados entre 25.09.2014 a 25.03.2015 e de 26.03.2015 a 26.09.2015, verificando como opera a modulação dos efeitos das supramencionadas ADI’s sobre os índices de correção monetária e juros na sistemática de precatórios. Os resultadosindicam que não há uniformização, na jurisprudência, na aplicação dos índices de correção monetária antes ou após a modulação dos efeitos decorrentes das ADI’s 4425 e 4357. Por outro lado, quanto aos juros de mora, os resultados indicam a aplicação de critérios homogêneos pela jurisprudência.