O voto de qualidade no carf: uma análise sobre a utilização da ferramenta processual como mecanismo de arrecadação fazendária

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dc.contributor.advisor1PAIXÃO, Shayane do Socorro de Almeida da
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5614821832120009pt_BR
dc.creatorALVES, Matheus Henrique da Silva
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9806061918901611pt_BR
dc.date.accessioned2024-11-26T14:26:50Z
dc.date.available2024-11-26T14:26:50Z
dc.date.issued2024-04-25
dc.description.abstractThe issue of the casting vote in the Administrative Council of Tax Appeals has always raised debate. The controversy arises from the applicability of this procedural instrument in administrative litigation, especially regarding the way in which the provision for the casting vote in CARF interacts with the very structure of the council's collegial judgment bodies. This work seeks to analyze to what extent the procedural tie-breaking tool has been used in administrative litigation as a merely collection instrument, biased towards financial interests, especially after the successive regulatory changes that permeated the scenario of fiscal administrative litigation within the scope of CARF. To achieve this goal, qualitative bibliographical research was carried out from the perspective of fiscal administrative procedural law, as well as a quantitative analysis of CARF jurisprudence and the predominant form of application of the casting vote. In the end, using the hypothetical-deductive method, it was concluded that the quality vote tended to benefit the National Treasury, through an application incompatible with the Brazilian legal system and, above all, with constitutional principles.pt_BR
dc.description.resumoA questão do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sempre suscitou debates. A celeuma advém da aplicabilidade desse instrumento processual no contencioso administrativo, sobretudo sobre a forma que a previsão do voto de qualidade no CARF interage com a própria estruturação dos órgãos colegiados de julgamento do conselho. Este trabalho busca analisar em que medida a ferramenta processual de desempate tem sido usada no contencioso administrativo como um instrumento meramente arrecadatório, tendencioso aos interesses fazendários, especialmente após as sucessivas mudanças regulamentares que permearam o cenário do contencioso administrativo fiscal no âmbito do CARF. Para concretizar essa meta, realizou-se pesquisa bibliográfica qualitativa sob a perspectiva do direito processual administrativo fiscal, bem como uma análise quantitativa sobre a jurisprudência do CARF e a forma predominante de aplicação do voto de qualidade. Ao final, por meio do método hipotético-dedutivo, concluiu-se pela tendência do voto de qualidade em beneficiar a Fazenda Nacional, através de uma aplicação incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro e, sobretudo, com os princípios constitucionais.pt_BR
dc.identifier.citationALVES, Matheus Henrique da Silva. O voto de qualidade no carf: uma análise sobre a utilização da ferramenta processual como mecanismo de arrecadação fazendária. 2024 Orientadora: Shayane do Socorro de Almeida da Paixão. 2024. 50 f. Trabalho de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2024. Disponível em: https://bdm.ufpa.br/jspui/handle/prefix/7473. Acesso em:.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdm.ufpa.br/jspui/handle/prefix/7473
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.source.uriDisponível na internet via SAGITTApt_BR
dc.subjectVoto de qualidadept_BR
dc.subjectProcesso fiscalpt_BR
dc.subjectContencioso administrativopt_BR
dc.subjectVoto de desempatept_BR
dc.subjectPresidentept_BR
dc.subjectCasting votept_BR
dc.subjectTax processpt_BR
dc.subjectAdministrative litigationpt_BR
dc.subjectTie-breaking votept_BR
dc.subjectPresidentept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO voto de qualidade no carf: uma análise sobre a utilização da ferramenta processual como mecanismo de arrecadação fazendáriapt_BR
dc.typeTrabalho de Curso - Graduação - Monografiapt_BR

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