Lei nº 11. 340/2006 – Embate entre a proteção e o medo: um estudo sobre a eficácia da Lei Maria da Penha, na proteção das mulheres vítimas de violência doméstica
| dc.contributor.advisor1 | RAIOL, Raimundo Wilson Gama | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/6271053538285645 | pt_BR |
| dc.creator | COSTA, Priscilla de Carvalho | |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/5545953178125699 | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-11-25T15:17:17Z | |
| dc.date.available | 2022-11-25T15:17:17Z | |
| dc.date.issued | 2021-12-17 | |
| dc.description.abstract | In 2006, there was a change in the Brazilian legal system, with regard to the treatment given to crimes of domestic violence. Law No. 11,340/2006, known as the Maria da Penha Law, introduced changes into the Brazilian legal system that gave stricter treat ment to crimes of domestic violence. From then onwards, protection mechanisms were introduced to prevent the aggressor from committing this crime, such as protective measures. In addition to this crime, it is no longer considered to be of lesser offensive potential, having one of its aspects as a qualifier for the crime of homicide, thus ensur ing, over the years, an evolution in legislation that refers to the protection of women. It happens that many times, there are no witnesses or traces of the violence suffered by the victim, as a large part of this type of occurrence takes place within the home, mak ing it difficult for witnesses to exist. Allied to this, we have the various factors that make it difficult for women victims of domestic violence to report their aggressors, many still depend on their tormentors financially and emotionally. The present work sought to analyze the reasons why the Maria da Penha Law, even though it is one of the three most complete laws in the treatment of domestic violence, has not had the expected effectiveness. Therefore, the history of crimes of domestic violence and the implemen tation of Law No. 11,340/2006 and its main changes in the legal system, the institute of protective measures and the evidence were studied. Then, the study was directed to the lack of effectiveness of the Law, analyzing the reasons that lead women not to seek adequate help. Finally, the Maria da Penha Patrol Project was analyzed as one of the necessary policies for humanized care for these victims, ensuring their protection and seeking to understand what victims assisted by this project face daily. | en |
| dc.description.resumo | No ano de 2006, houve uma mudança no sistema jurídico brasileiro, no que refere – se ao tratamento dado aos crimes de violência doméstica. A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, inseriu no ordenamento jurídico brasileiro mudanças que deram tratamentos mais rigorosos aos crimes de violência doméstica. A partir daí foi inserido mecanismos de proteção que coibissem o agressor a praticar esse crime, como as medidas protetivas. Além desse delito deixar de ser considerado de menor potencial ofensivo, chegando a ter uma de suas vertentes como qualificadora para o crime de homicídio, garantindo assim, ao longo dos anos, uma evolução nas legislações que referem -se à proteção das mulheres. Acontece que muitas vezes, não há testemunhas ou vestígios da violência sofrida pela vítima, pois grande parte desse tipo de ocorrência ocorre dentro do lar, dificultando a existência de testemunhas. Aliado a isso, temos os diversos fatores que dificultam as mulheres vítimas de violência doméstica a informarem às autoridades competentes sobre seus agressores, muitas ainda dependem de seus algozes financeiramente e emocionalmente. O presente trabalho buscou analisar os motivos pelos quais a Lei Maria da Penha, mesmo sendo uma das três leis mais completas no tratamento da violência doméstica, não tem tido a eficácia esperada. Para tanto, estudou-se o histórico dos crimes de violência doméstica e a implantação da Lei nº 11.340/2006 e suas principais alterações no ordenamento jurídico, o instituto das medidas protetivas e as provas. Em seguida, o estudo foi direcionado para a falta de eficácia da Lei, analisando os motivos que levam as mulheres a não buscarem ajuda adequada. Por fim, analisou-se o Projeto Patrulha Maria da Penha, como uma das políticas necessárias para atendimento humanizado dessas vítimas garantindo sua proteção e buscando entender o que vítimas atendidas por esse projeto enfrentam diariamente. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | COSTA, Priscilla de Carvalho. Lei nº 11. 340/2006 – Embate entre a proteção e o medo: um estudo sobre a eficácia da Lei Maria da Penha, na proteção das mulheres vítimas de violência doméstica. Orientador: Raimundo Wilson Gama Raiol. 2021. 46 f. Trabalho de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2021. Disponível em: https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/4758. Acesso em:. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://bdm.ufpa.br/handle/prefix/4758 | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.source.uri | Disponível na internet via SAGITTA | pt_BR |
| dc.subject | Violência doméstica | pt_BR |
| dc.subject | Eficácia | pt_BR |
| dc.subject | Lei Maria da penha | pt_BR |
| dc.subject | Notitia criminis | en |
| dc.subject | Domestic violence | en |
| dc.subject | Efficiency | en |
| dc.subject | Maria da Penha law | en |
| dc.subject | Complaint | en |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.title | Lei nº 11. 340/2006 – Embate entre a proteção e o medo: um estudo sobre a eficácia da Lei Maria da Penha, na proteção das mulheres vítimas de violência doméstica | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Curso - Graduação - Monografia | pt_BR |