Os Transportes individuais de passageiros nos centros sub-regionais: a regulamentação dos serviços de transporte público individual (táxi) e transporte remunerado privado individual de passageiros (aplicativos de mobilidade) no município de Paragominas

Tendo em vista que a introdução de inovações tecnológicas tem alterado o modo como fazemos diversas atividades do cotidiano, como solicitar um transporte, pesquisa-se sobre regulamentação dos transportes urbanos, a fim de verificar como os municípios, caracterizados como centros sub-regionais, especificadamente Paragominas, atuam na regulamentação dos serviços de transporte público individual (táxis) e transporte remunerado privado individual de passageiros (aplicativos de mobilidade) e possíveis lesões à direitos. Para tanto, é necessário analisar a Política Nacional de Mobilidade Urbana, estudar os limites e repercussões dos transportes individuais e verificar a prestação e funcionamento dos serviços de transporte individual no Município de Paragominas. Realiza-se, então, uma pesquisa bibliográfica e documental com artigos científicos, notícias e legislação. Diante disso, verifica-se que a Política Nacional de Mobilidade Urbana apresenta diretrizes e conceitos para o transporte nos municípios, as inovações tecnológicas contribuem para um mercado concorrente e a regulamentação de transporte urbano nos centros sub-regionais está em desenvolvimento ou é omissa, o que impõe a constatação de que a não regulamentação do transporte urbano nos centros sub-regionais causa lesão à direitos fundamentais.