Passando a boiada: retrocessos no estado de direito agroambiental por atos do governo federal no mandato presidencial de Jair Bolsonaro
| dc.contributor.advisor1 | MATTOS NETO, Antônio José de | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/4719479439779242 | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1ORCID | https://orcid.org/0000-0002-6830-7485 | pt_BR |
| dc.creator | CASTRO, Géssica Cristiane Souza de | |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/8843884460397619 | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-11-24T15:31:16Z | |
| dc.date.available | 2022-11-24T15:31:16Z | |
| dc.date.issued | 2021-02-15 | |
| dc.description.abstract | This work aims to explore the setbacks in the Agri-environmental Rule of Law during the first two years of President Jair Bolsonaro's presidential term. This is an issue of great importance, especially because of the need to consolidate the means of agri-environmental protection. Through the inductive method, the advancement of the concept of State models was examined until we get to the current proposal of a State of Law model that takes into consideration the agrarian and environmental dimension, from the perspective of respect for human dignity. We also examined the current protection structures that are part of the Agri-environmental Rule of Law, consolidated after decades of normative construction and culminating with the advent of the 1988 Federal Constitution. Finally, the Federal Government's non-legal normative acts in agri-environmental matters were examined, inside the limit of the time interval demarcated for this study, which present potential damage and a high risk of setback. It was concluded that, in order to provide greater flexibility to the means of agri-environmental protection, the federal government has used insidious changes in the legal means of protection through non-legal normative acts, modifying normative interpretations and regulations, modifying the structure of executive bodies, consultative and deliberative. | pt_BR |
| dc.description.resumo | O presente trabalho temo objetivo de explorar a temática dos retrocessos no Estado de Direito Agroambiental durante os dois primeiros anos do mandato presidencial do Presidente Jair Bolsonaro. Tema de grande importância, sobretudo em razão da necessidade de consolidação dos meios de proteção agroambiental. Através do método indutivo, examinou-se o avanço do conceito dos modelos de Estado até chegarmos à atual proposta de modelo de Estado de Direito que leve em consideração a dimensão agrária e ambiental, sob a perspectiva do respeito a dignidade da pessoa humana. Também se examinou as atuais estruturas de proteção componentes do Estado de Direito Agroambiental, consolidadas após décadas de construção normativa e culminadas com o advento da Constituição Federal de 1988. Por fim, examinou-se, no limite do lapso temporal demarcado para esse estudo, os atos normativos infralegais do Governo Federal, em matéria agroambiental, que apresentam efetiva lesão ou potencial lesivo e alto risco de retrocesso. Concluiu-se que, com o objetivo de imprimir maior flexibilização aos meios de proteção agroambiental, o governo federal tem se utilizado de alterações insidiosa nos meios legais de proteção através de atos normativos infralegais, modificando interpretações e regulações normativas, modificando a estrutura de órgãos executivos, consultivos e deliberativos. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | CASTRO, Géssica Cristiane Souza de. Passando a boiada: retrocessos no estado de direito agroambiental por atos do governo federal no mandato presidencial de Jair Bolsonaro. Orientador: Antônio José de Mattos Neto. 2021. 43 f. Trabalho de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2021. Disponível em: https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/4738. Acesso em:. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://bdm.ufpa.br/handle/prefix/4738 | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.source.uri | Disponível na internet via SAGITTA | pt_BR |
| dc.subject | Estado de direito agroambiental | pt_BR |
| dc.subject | Direito ambiental | pt_BR |
| dc.subject | Retrocesso ambiental | pt_BR |
| dc.subject | Rule of agri-environmental law | en |
| dc.subject | Environmental law | en |
| dc.subject | Environmental retreat | en |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.title | Passando a boiada: retrocessos no estado de direito agroambiental por atos do governo federal no mandato presidencial de Jair Bolsonaro | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Curso - Graduação - Monografia | pt_BR |