O impacto da covid-19 no sistema carcerário paraense e a aplicação da lei 13.257/2016 no estado de pandemia (covid-19) - análise jurisprudencial no TJPA

O presente trabalho tem como objetivo geral apresentar os problemas enfrentados no período pandêmico de COVID-19 no sistema carcerário paraense e na aplicação do instituto desencarcerador da conversão da prisão domiciliar de mães com filhos menores que 12 anos, corolário à aplicação da lei 13.257/2016 que alterou a lógica processual penal. Diante disto, realizou-se estudos sobre a implicação da pandemia na lógica do sistema carcerário brasileiro, e paraense, baseados em dados governamentais, artigos científicos, livros e instituições que pautam por justiça social. Assim como também realizou-se um estudo prático, através da análise jurisprudencial no Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, em relação aos Habeas Corpus com escopo da aplicação do instituto desencarcerador que busca a prisão domiciliar como garantidora da melhor infância protetiva da criança e da saúde de sua família no período de pandemia da COVID-19, destarte observando como o judiciário em suas decisões, assim como, o Ministério Público em seus pareceres, preocupam-se em garantir uma leitura constitucional ao caso concreto e a particularidade do momento pandêmico da COVID-19.