Desafios e incompatibilidades na execução da pena privativa de liberdade no Brasil: uma análise dos princípios constitucionais diante da realidade carcerária em cenários de precariedade e violações

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dc.contributor.advisor1PICKERELL, Manuela Bitar Lelis dos Santos
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0602514335603598pt_BR
dc.creatorSILVA, Carlos Lucas Meireles da
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5446926456919006pt_BR
dc.date.accessioned2024-11-26T14:29:33Z
dc.date.available2024-11-26T14:29:33Z
dc.date.issued2024-10-22
dc.description.abstractThis monograph investigates the challenges and incompatibilities in the execution of the custodial sentence in Brazil, focusing on the application of constitutional principles and comparing them with international standards, especially the Mandela Rules. The research critiques the disconnect between the declared objectives of punishment and the degrading reality of the Brazilian prison system, adopting a minimalist perspective on the function of punishment. It emphasizes that while custodial sentences are a necessary evil, they must be strictly limited by respect for fundamental rights and due legal process. The study provides a historical-philosophical overview of punishment theory, assesses the compatibility of the Mandela Rules with Brazilian legislation, and analyzes significant jurisprudential decisions, such as ADPF nº 347. Furthermore, it exposes systemic issues such as overcrowding, unsanitary conditions, inadequate health services, and challenges in the social reintegration of inmates. The conclusion advocates for a profound redesign of penal practices to align with constitutional principles, the guidelines of the Penal Execution Law, and international standards.pt_BR
dc.description.resumoA presente monografia investiga os desafios e as incompatibilidades na execução da pena privativa de liberdade no Brasil, com foco na aplicação dos princípios constitucionais e na comparação com os padrões internacionais, em especial as Regras de Mandela. A pesquisa critica o descompasso entre os objetivos declarados da pena e a realidade degradante do sistema prisional brasileiro, adotando uma perspectiva minimalista quanto à função da pena. Defende-se que, embora a pena privativa de liberdade seja um mal necessário, ela deve ser rigorosamente limitada pelo respeito aos direitos fundamentais e pelo devido processo legal. Inicialmente, a monografia traça um panorama histórico-filosófico sobre a teoria da pena, com ênfase nos princípios da legalidade, humanidade e individualização da pena, elementos indispensáveis para qualquer sistema punitivo que se pretenda justo. Em seguida, a pesquisa avalia a compatibilidade das Regras de Mandela com a legislação brasileira, identificando falhas estruturais e lacunas em relação aos padrões internacionais de direitos humanos. Decisões jurisprudenciais importantes, como a ADPF nº 347, são analisadas, evidenciando a ineficácia das medidas adotadas até o momento para sanar o "estado de coisas inconstitucional" nas prisões brasileiras. Além disso, o estudo expõe os principais problemas do sistema prisional, como a superlotação, as condições insalubres, a precariedade nos serviços de saúde e as dificuldades na reintegração social dos apenado. A monografia conclui que a pena privativa de liberdade, da forma como é aplicada atualmente, exacerba desigualdades e viola os direitos humanos, sendo necessário um redesenho profundo das práticas penais, alinhando-as aos princípios constitucionais, às diretrizes da Lei de Execução Penal e aos padrões internacionais.pt_BR
dc.identifier.citationSILVA, Carlos Lucas Meireles da. Desafios e incompatibilidades na execução da pena privativa de liberdade no Brasil: uma análise dos princípios constitucionais diante da realidade carcerária em cenários de precariedade e violações. Orientadora: Manuela Bitar Lelis dos Santos Pickerell. 2024. 70 f. Trabalho de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2024. Disponível em: https://bdm.ufpa.br/jspui/handle/prefix/7480. Acesso em:.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdm.ufpa.br/jspui/handle/prefix/7480
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.source.uriDisponível na internet via SAGITTApt_BR
dc.subjectDesafios e incompatibilidadespt_BR
dc.subjectPena privativa de liberdadept_BR
dc.subjectPrincípios constitucionaispt_BR
dc.subjectDireitos humanospt_BR
dc.subjectRegras de Mandelapt_BR
dc.subjectChallenges and incompatibilitiespt_BR
dc.subjectCustodial sentencept_BR
dc.subjectConstitutional principlespt_BR
dc.subjectHuman rightspt_BR
dc.subjectMandela rulespt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleDesafios e incompatibilidades na execução da pena privativa de liberdade no Brasil: uma análise dos princípios constitucionais diante da realidade carcerária em cenários de precariedade e violaçõespt_BR
dc.typeTrabalho de Curso - Graduação - Monografiapt_BR

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