A (Im)possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso como fundamento para a decretação de prisão preventiva para a garantia da ordem pública sob a ótica do garantismo penal

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dc.contributor.advisor1GOMES, Marcus Alan de Melo
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0371519214729478pt_BR
dc.creatorOLIVEIRA, Daniel Lima de
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6792586659737048pt_BR
dc.date.accessioned2021-01-20T13:31:48Z
dc.date.available2021-01-20T13:31:48Z
dc.date.issued2019-11-22
dc.description.abstractThis course conclusion work, through bibliographic and documentary procedure, aims to discuss the (im)possibility of using investigations and criminal proceedings in progress as a basis for the decree of pre-trial detention for the guarantee of public order under Luigi Ferrajoli's theory of penal guarantism in the light of the constitutional principle of presumption of innocence. Tries to delineate also about the problem of the indeterminate concept of “public order” and the possibility of creating the figure of the enemy, already criticized by Eugenio Raúl Zaffaroni. The hypothetical-deductive approach method was used.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho de conclusão de curso, por meio de procedimento bibliográfico e documental, tem como objetivo discorrer sobre a (im)possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso como fundamento para a decretação de prisão preventiva para a garantia da ordem pública sob a ótica da teoria do garantismo penal de Luigi Ferrajoli à luz do princípio constitucional da presunção de inocência. Procura-se delinear, também, acerca da problemática do conceito indeterminado da “ordem pública” e a possibilidade de criação da figura do inimigo, já criticada por Eugenio Raúl Zaffaroni. Utilizou-se o método de abordagem hipotético-dedutivo.pt_BR
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Daniel Lima de. A (Im)possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso como fundamento para a decretação de prisão preventiva para a garantia da ordem pública sob a ótica do garantismo penal. Orientador: Marcus Alan de Melo Gomes. 2019. 41 f. Trabalho de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2019. Disponível em: https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/3258. Acesso em:pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdm.ufpa.br/handle/prefix/3258
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.source.uriDisponivel via Sagittapt_BR
dc.subjectPrisão preventivapt_BR
dc.subjectPresunção de inocênciapt_BR
dc.subjectGarantismo penalpt_BR
dc.subjectInimigo no direito penalpt_BR
dc.subjectDetentionpt_BR
dc.subjectPresumption innocencept_BR
dc.subjectPenal guarantismpt_BR
dc.subjectEnemy in criminal lawpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA (Im)possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso como fundamento para a decretação de prisão preventiva para a garantia da ordem pública sob a ótica do garantismo penalpt_BR
dc.typeTrabalho de Curso - Graduação - Monografiapt_BR

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