Análise sobre a progressividade das principais políticas educacionais de 2016-2020: crescente rompimento estatal com a cooperação e colaboração veiculadas no artigo 205 da Constituição Federal

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dc.contributor.advisor1MAGALHÃES, Breno Baía
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0126393188779750pt_BR
dc.contributor.advisor1ORCIDhttps://orcid.org/0000-0002-7183-2440pt_BR
dc.creatorCARDOSO, Marjorie Lorena Aracati
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7714282943529472pt_BR
dc.date.accessioned2022-11-25T15:15:37Z
dc.date.available2022-11-25T15:15:37Z
dc.date.issued2021-02-19
dc.description.abstractThis monograph is developed in order to verify whether the behavior of the Federative Republic of Brazil on the last four years violates cooperation and collaboration recommended by article 205 of the Federal Constitution for promotion of education and related rights. For this purpose, it was initially sought to understand the relevance and importance, social and legal, of education for society. To achieve this, the legal regime determined by the Federal Constitution for the right to education was explained, basing the analysis in this work on articles 205, 206 and 208 of the constitutional document. After that, only the content of article 205 was analyzed, which, as a programmatic norm, recommends cooperation and association between the responsible entities for promoting education, simultaneously verifying whether other normative provisions, of the Federal Constitution itself or of the Law of Directives and Bases of Education, defined an ideal model for the relationship of Public Power and private institutions. At last, there was an analysis of the topic of education during the period 2016 - 2020, more specifically during the presidential term of Michel Temer, from 2016, and Jair Bolsonaro, since 2019. Therefore, it was noticed that there is a progressive disruption with the participatory spirit proclaimed by article 205, due to the execution or attempt to execute policies that, instead of expanding the right to education, result in its dismantling and disarticulation. To achieve the purposes of this monograph, the methodology used was bibliographic research, through the deductive method.en
dc.description.resumoEsta monografia se desenvolve no sentido de verificar se a postura que o Estado vem assumindo ao longo dos últimos quatro anos rompe com a cooperação e colaboração recomendadas pelo artigo 205 da Constituição Federal para a promoção da educação e do direito a ela correlato. Para tanto, buscou-se, de início, compreender a relevância e importância, social e jurídica, da educação para a sociedade. Ligado a isto, se tratou do regime jurídico delineado pela Constituição Federal para o direito à educação, consubstanciado neste trabalho, na abordagem sobre os artigos 205, 206 e 208 do documento constitucional. Em seguida, analisou-se isoladamente o conteúdo do artigo 205, que, como norma programática, recomenda a cooperação e a associação entre os entes responsáveis pela promoção da educação, verificando-se simultaneamente se outros dispositivos normativos, da própria Constituição Federal ou da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, traçavam algum modelo ideal para a relação entre Poder Público e instituições privadas. Por fim, cuidou-se de análise sobre como o tema da educação foi abordado ao longo do período de 2016 – 2020, mais especificamente durante o mandato presidencial de Michel Temer, a partir de 2016, e Jair Bolsonaro, desde 2019. Em conclusão, observou-se que há crescente rompimento com o espírito participativo apregoado pelo artigo 205, em razão da execução ou tentativa de execução de políticas que, ao invés de expandirem o exercício do direito à educação, resultam em seu desmonte e desarticulação. Para a consecução dos fins desta monografia, a metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, através do método dedutivo.pt_BR
dc.identifier.citationCARDOSO, Marjorie Lorena Aracati. Análise sobre a progressividade das principais políticas educacionais de 2016-2020: crescente rompimento estatal com a cooperação e colaboração veiculadas no artigo 205 da Constituição Federal. Orientador: Breno Baía Magalhães. 2021. 59 f. Trabalho de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2021. Disponível em: https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/4754. Acesso em:.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdm.ufpa.br/handle/prefix/4754
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.source.uriDisponível na internet via SAGITTApt_BR
dc.subjectCooperaçãopt_BR
dc.subjectColaboraçãopt_BR
dc.subjectConstituição Federalpt_BR
dc.subjectDireito à educaçãopt_BR
dc.subjectCooperationen
dc.subjectCollaborationen
dc.subjectFederal Constitutionen
dc.subjectRight to educationen
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleAnálise sobre a progressividade das principais políticas educacionais de 2016-2020: crescente rompimento estatal com a cooperação e colaboração veiculadas no artigo 205 da Constituição Federalpt_BR
dc.typeTrabalho de Curso - Graduação - Monografiapt_BR

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