Maternidade no cárcere: desafios da aplicação do habeas corpus coletivo nº 143.641/STF no estado do Pará

O presente trabalho tem como objeto de estudo os desafios da aplicação do Habeas Corpus Coletivo nº 143.641 - concedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) - no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). A decisão do STF, proferida em fevereiro de 2018, determinou a substituição da prisão preventiva por domiciliar para mulheres gestantes, puérperas e com filhos de até 12 anos ou com deficiência, exceto nos casos de crimes praticados mediante violência ou grave ameaça, contra seus filhos e filhas ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. Essa decisão representa um marco na proteção dos direitos fundamentais das mulheres presas e seus descendentes. Nesse sentido, optou-se por uma pesquisa empírica, de cunho qualitativo e baseada em dados obtidos por análise de processos judiciais, mais especificamente, acórdãos do TJPA que tratam do tema. O levantamento realizado no sítio eletrônico do TJPA, utilizou como recorte a data do julgado até fevereiro de 2025 e no filtro o uso dos termos “prisão domiciliar” e “gravidez”, identificou-se 114 decisões, das quais 43 tratavam especificamente de pedidos de concessão de prisão domiciliar para mulheres gestantes ou mães de crianças de até 12 anos/com deficiência. Os resultados preliminares encontrados indicam que, embora o STF tenha estabelecido parâmetros claros, a aplicação no TJPA não é uniforme, revelando a reprodução de estereótipos de gênero nas decisões judiciais, os quais afetaram negativamente a eficácia do direito concedido. A pesquisa colabora, portanto, com a construção de evidências empíricas relativas aos empecilhos no acesso à justiça para as mulheres, contribuindo com debate sobre gênero, direitos humanos das mulheres e política criminal no Brasil, apontando a contradição entre a decisão do STF e a prática do TJPA.