Navegando por Assunto "Responsabilidade civil"
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Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) O dilema sobre a teoria da responsabilidade civil adotada pela lgpd no contexto de ineficiência do consentimento como base legal apta a tutela da autodeterminação informacional(2024-10-15) CARDOSO, Luana Marron da Silva; LEAL, Pastora do Socorro Teixeira; http://lattes.cnpq.br/3244282344643324O presente trabalho tem o intuito de analisar qual teoria da responsabilidade civil foi adotada pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): teoria objetiva ou subjetiva. Questiona-se se a teoria da responsabilidade adotada é adequada ao deslinde de problemáticas envolvendo a adoção da base legal do consentimento, especialmente considerando a pífia efetividade dessa base legal para promoção da autodeterminação informacional dos titulares de dados e a situação de vulnerabilidade desses titulares. A pesquisa desenvolvida tem caráter teóricodescritivo e viés qualitativo, que é proposto dentro de uma perspectiva crítica e reflexiva. Utiliza-se o método dedutivo, de procedimento de revisão de literatura e a técnica de pesquisa bibliográfica especializada no assunto pesquisado. O artigo se desenvolve a partir da divisão das temáticas abordadas em três itens: no primeiro são apresentadas e analisadas criticamente definições conceituais importantes previstas na LGPD, com destaque para o conceito de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, para a definição de consentimento e para a previsão do direito à autodeterminação informacional; no segundo, explana-se sobre os problemas envolvendo a utilização da base legal do consentimento; e, finalmente, o último item aborda as controvérsias envolvendo o entendimento de três autores sobre a teoria da responsabilidade civil prevista na LGPD. Como resultado da pesquisa, concluiu-se por intermédio da análise de várias disposições da LGPD que a teoria adotada foi a teoria subjetiva em razão de diversas previsões voltadas à consideração da culpa do agente de tratamento. Contudo, o estudo sugere que a teoria da responsabilidade objetiva é a mais viável para tutelar as partes mais vulneráveis da relação, que são os titulares de dados pessoais.Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) Entre o risco criado e o risco-proveito: uma discussão acerca da cláusula geral de responsabilidade objetiva do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil de 2002(2019-12-17) RODRIGUES, Arley Dieminger; SÁ, João Daniel Macedo; http://lattes.cnpq.br/9744534971209709A presente monografia teve por objetivo analisar, a partir de uma visão civil-constitucional, as subteorias da teoria do risco, a fim de identificar qual delas melhor se aplicaria ao Código Civil de 2002 em sua cláusula geral de responsabilidade objetiva, constante do parágrafo único do artigo 927. Para tanto, utilizamos o método analítico-crítico, por intermédio da leitura de artigos científicos, dispositivos legais, decisões judiciais, livros doutrinários e revistas eletrônicas. Nesse sentido, observamos a indefinição, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca de qual subteoria do risco melhor se aplicaria à cláusula geral de responsabilidade objetiva do Código Civil de 2002. Constatou-se que a controvérsia pareceu residir entre as subteorias do risco profissional, do risco-proveito e do risco criado, sendo as duas últimas consideradas o maior alvo de divergências. Foi possível concluir que a subteoria do risco-proveito seria a que mais se coadunaria com as demandas do ordenamento jurídico, considerando que ela mostrou-se ser a subteoria que melhor conciliaria as demandas do princípio da solidariedade com as do princípio da liberdade.Trabalho de Curso - Graduação - Artigo Acesso aberto (Open Access) A responsabilidade civil dos pais pela superexposição dos filhos à internet(2023-06-19) GAMA, Milena Fonseca da; LEAL, Pastora do Socorro Teixeira; http://lattes.cnpq.br/3244282344643324O presente trabalho tem como pretensão a análise do alcance e da extensão da Responsabilidade Civil dos pais pela superexposição dos filhos nas redes sociais, visando demonstrar quais os direitos da personalidade das crianças e dos adolescentes são infringidos por essa prática. Para tanto, pretende-se fazer uma revisão bibliográfica sobre o tema, bem como, uma análise da jurisprudência atual, utilizando os acervos digitais do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça de São Paulo, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e Tribunal de justiça do Pará, com o objetivo de demonstrar qual o alcance e extensão da responsabilidade civil pelos direitos violados, como direito a imagem, direito a saúde e os danos a eles causados, tendo como base o princípio do melhor interesse do menor. Nesse sentido, por se tratar de um tema novo e pouco explorado, o presente trabalho pretende dar visibilidade ao tema e responder questões pertinentes sobre os prejuízos que a superexposição pode causar nas crianças e adolescente que estão tendo seus Direitos de Personalidade violados por quem tem o dever de garanti-lo, seus guardiões legais. Assim, refletir sobre a importância da responsabilização dos genitores por essa violação, e fazer a diferenciação entre dever de cuidado e os limites da liberdade de expressão. Diante das pesquisas realizadas, restou evidente que a superexposição das crianças e dos adolescentes à internet pode causar malefícios, e que a liberdade de expressão dos pais, não pode ultrapassar o seu dever parental para com os seus filhos, assim a responsabilidade civil tem importante papel não só na indenização pelos danos causados, mas também na prevenção de danos futuros. Além disso, constatou-se que o é tema pouco debatido pela jurisprudência, e os debates ainda se mostram rasos e com poucos parâmetros para a responsabilização.Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) A responsabilidade civil pelo risco ambiental Intolerável(2019) DANTAS, Bruno Felipe dos Santos Lacerda; SÁ, João Daniel Macedo; http://lattes.cnpq.br/9744534971209709Sob o manto da responsabilidade civil, o presente trabalho visa analisar a possibilidade da configuração do dano ambiental extrapatrimonial coletivo com base no risco ambiental intolerável, em conformidade com a tutela ambiental preventiva. Diante da sociedade de risco, os grandiosos empreendimentos ganharam destaque no mundo globalizado em prol da produção em larga escala. Contudo, as pessoas se tornaram reféns nas suas próprias casas. Afinal, não têm controle sobre o meio que vivem. Por outro lado, o meio ambiente já historicamente devastado é ameaçado e prejudicado pelo risco, quando não o dano ambiental clássico e a sua gravidade que destrói famílias, cidades e todo o ecossistema de uma determinada região. O que não exclui a possibilidade de se alastrar para outros lugares diante do seu grau de extensão e a falta de técnica necessária de contenção. Como será exposto, o princípio da reparação integral promove a justiça jurídica formal por ser relativamente ineficaz, pois qualquer tentativa de reparação ou compensação é considerada simbólica. Diante da problemática, a pesquisa visou esclarecer sobre a possibilidade da configuração do dano-risco, nova classificação adotada pela professora Luciana Chiavoloni em sua tese de doutorado. Para tanto, será analisado a evolução histórica, os princípios do Direito Ambiental e sua perspectiva constitucional, conceitos fundamentais, a configuração do risco ambiental intolerável. o desenvolvimento jurisprudencial e doutrinário sobre o tema.Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) Responsabilização civil nos casos de abandono afetivo parental: uma análise do dano existencial(2022-07-22) SANTOS, Ana Flávia Brito dos; LEAL, Pastora do Socorro Teixeira; http://lattes.cnpq.br/3244282344643324Face à evolução na forma do ser humano se relacionar e na maneira que a Justiça como parte do Estado Brasileiro se manifesta e regula as relações humanas, o presente trabalho tem como objetivo elucidar a questão do abandono afetivo familiar que atravessa conceitos estabelecidos na constituição brasileira. Partindo dos princípios constitucionais, do código civil e das discussões abertas na literatura, o texto aborda a caracterização dos danos causados quando do abandono parental. Demonstrando em bases legais as mudanças significativas no que se concebe como família, a análise investiga como e quais consequências do abandono afetivo a ambas as partes e faz análise de jurisprudência e da doutrina envolvida. A discussão relaciona por fim os pontos chave para responsabilização na esfera civil dos atos de abandono afetivo que ensejam dano existencial.Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) Tutela jurisdicional dos interesses massificados: a indenização por dano moral coletivo como instrumento de combate ao dumping social(2023-06-22) BAHIA, Camilla do Nascimento; GÓES, Gisele Santos Fernandes; http://lattes.cnpq.br/1305423832262115; https://orcid.org/0000-0002-2104-2889A presente monografia tem por finalidade analisar o dumping social e seus desdobramentos, a fim de melhor compreendê-lo, bem como averiguar de que forma a jurisprudência pátria e regional enfrenta a problemática. Nesse desiderato, o trabalho se estrutura com base em pesquisa bibliográfica, numa perspectiva teórica, bem como no estudo quali-quantitativo de sentenças proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, numa perspectiva empírica. Para tanto, de início, demonstra-se a influência do capitalismo na precarização das relações laborais e o conceito de dignidade enquanto manto protetor do ser humano. Em seguida, aborda-se a origem e a conceituação do termo dumping numa perspectiva internacional e interna. Após, apresenta-se a tutela coletiva trabalhista como via adequada ao combate das lesões coletivas decorrentes do dumping social. Em sequência, aponta-se a condenação a indenização suplementar por dano moral coletivo como instrumento hábil a punir o infrator, dissuadir a reiteração de condutas similares e compensar os danos sociais provocados pela prática do dumping social. Por fim, avalia-se a atuação do TRT-8ª Região, a partir das sentenças proferidas pela Corte, no que concerne ao tratamento do instituto. A partir disso, defende-se que a indenização suplementar por dano moral coletivo, cujo tratamento deve ocorrer por meio da tutela jurisdicional coletiva, constitui método eficaz para o combate ao dumping social desde que arbitrada em montante satisfatório e com destinação social, apta a concretizar as finalidades punitiva, preventivo-pedagógica e compensatória da responsabilidade civil.