Navegando por Assunto "Constitution"
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Trabalho de Curso - Graduação - Artigo Acesso aberto (Open Access) Constitucionalismo simbólico e judicialização da saúde: caminhos da assistência à saúde no Brasil(2023-12-13) COELHO JÚNIOR, José Maria dos Santos; RIBEIRO, Krishina Day Carrilho Bentes Lobato; http://lattes.cnpq.br/6139091369185463A constituição brasileira de 1988 buscou garantir o acesso a direitos sociais, entretanto, seu simbolismo, caracterizado pelo atendimento às demandas da sociedade na década de 1980, pós-ditadura militar, tem gerado como produto, a crescente judicialização em busca da efetivação destes direitos constitucionalmente previstos, entre eles o da saúde. Objetivo: relacionar o fenômeno da judicialização da saúde no Brasil com a construção de uma constituição influenciada pelo constitucionalismo simbólico e responder à seguinte questão-problema: Qual a conexão entre o modelo constitucional brasileiro de 1988 e o fenômeno de judicialização da saúde no Brasil? A hipótese é de que o modelo de construção simbólica da constituição brasileira de 1988 mantém estreita relação com o atual cenário de judicialização na área da saúde. Metodologia: Trata-se de pesquisa sistemática, descritiva e histórica que versa sobre o tema e traça um paralelo com o conceito de Constitucionalismo simbólico de Marcelo Neves. Resultados: O resgate histórico da assistência à saúde no Brasil e do processo de constitucionalização do direito à saúde permite o entendimento da atual situação da busca por esta garantia do direito por vias judiciais, uma vez que é possível constatar que não houve preocupação com a efetividade da norma, no momento de sua formulação. Conclusão: o estudo demonstra a correlação intrínseca entre a crescente demanda judicial no campo da saúde e a constitucionalização do direito à saúde como dever do estado na constituição brasileira de 1988, decorrente de, à época, atender necessidades agudas da população.Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) Emenda constitucional nº 103/2019: análise da constitucionalidade da sistemática de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente em face do princípio da proibição do retrocesso social(2023-12-13) MENDES, Maria Thereza de Sá; CICHOVSKI, Patrícia Kristiana Blagitz; http://lattes.cnpq.br/8940927801366003; https://orcid.org/0000-0002-1499-5905O direito social à Previdência Social, conforme estabelecido no artigo 6° da Constituição Federal de 1988, foi modificado pela Emenda Constitucional nº 103/2019 em resposta a alegações de um déficit financeiro que poderia levar à insustentabilidade orçamentária em poucos anos, dada a condição em que se encontrava. Este trabalho analisa se as alterações realizadas na aposentadoria por incapacidade permanente, que reduziram significativamente o seu valor em relação ao benefício por incapacidade e também criaram disparidades entre a aposentadoria acidentária e a não-acidentária, violaram o princípio da vedação ao retrocesso social já que a Reforma reconfigurou de forma desproporcional e desarrazoada o benefício por incapacidade permanente, não considerando a realidade social nem a busca pela justiça social, fundamentos do Estado Democrático de Direito. Focou apenas na alegada crise econômica e supostos critérios atuariais sem um respaldo justificável. A análise empregou o método dedutivo e se baseou em pesquisa bibliográfica, coletando dados na legislação, na doutrina e na jurisprudência brasileira. Ao final verificou-se houve violação ao princípio da vedação do retrocesso social, na medida em que a reforma afetou a lógica protecional do benefício por incapacidade permanente de forma desproporcional, sem que fosse dada uma justificativa clara e fundamentada para isso.