Graduação - ICJ

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A prerrogativa de liberdade de expressão parlamentar: limites conceituais e interpretação a luz dos princípios democráticos
(2022-12-07) BARBOSA, Jordine Oliveira; POTIGUAR, Alex Lobato
Em uma sociedade plural e diversificada, a Liberdade de Expressão se apresenta como uma forma de garantir que grupos minoritários e vulnerabilizados possam se expressar e se fazer ouvidos. Todavia, ao mesmo tempo em que se apresenta como ferramenta fundamental, seu uso também pode ser muitas vezes confundido com a difusão de discursos de ódio que visam atacar pensamentos diversos, grupos, crenças e pensamentos. Nesse contexto, a prerrogativa de Liberdade de Expressão que é dada ao parlamentar é essencial para o exercício de seu mandato, tendo em vista que garante a livre manifestação de ideias e pensamentos aos políticos. Entretanto, tal prerrogativa vem sendo usada, em certos casos, para difundir discursos de ódio, que difundem violência contra grupos vulnerabilizados, e que podem ser enquadrados como crime verbalizado. Assim, o presente trabalho visa compreender como a Liberdade de Expressão que é dada aos parlamentares deve ser entendida à luz dos princípios do Estado Democrático de Direito, de tal forma que suas limitações sejam entendidas enquanto garantidores do direito à dignidade, pluralidade e à diferença.