Navegando por Assunto "Supremo Tribunal Federal"
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Trabalho de Curso - Graduação - Artigo Acesso aberto (Open Access) Análise do tratamento da liberdade de expressão, do discurso de ódio e imunidade parlamentar no Inquérito 4694 do Supremo Tribunal Federal(2022-05-03) OLIVEIRA, Rita de Fátima da Silva de; MAGALHÃES, Breno Baía; http://lattes.cnpq.br/0126393188779750; https://orcid.org/0000-0002-7183-2440Este artigo realiza uma análise do Inquérito 4694 (2018), o qual se refere aos discursos supostamente discriminatórios proferidos pelo então Deputado Federal Jair Bolsonaro contra quilombolas, indígenas, gays, e estrangeiros durante uma palestra no Clube Hebraica no Rio de Janeiro, com o objetivo de identificar o tratamento do Supremo Tribunal Federal acerca da liberdade de expressão, discurso de ódio e imunidade parlamentar, por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Nesse sentido, foi possível verificar a inexistência de um entendimento consolidado e efetivamente coletivo na Corte, em razão da adoção de diferentes (e por vezes divergentes) justificativas e critérios interpretativos acerca da liberdade de expressão, bem como dos critérios de caracterização do discurso de ódio e de incidência da imunidade parlamentar. Identificouse a utilização notória do critério triplo de Norberto Bobbio para a caracterização do discurso de ódio, o qual possui caráter problemático ao estabelecer critérios incompatíveis com o funcionamento do racismo estrutural no Brasil, assim como não abarcando as situações de interseccionalidade de discriminações. Da mesma forma, se mostrou aparente a ausência de definições de conceitos básicos acerca do discurso de ódio, a exemplo do racismo em relação à raça, demonstrando uma falta de letramento dos Ministros acerca das questões identitárias, impossibilitando uma análise dos casos e realização de decisões efetivamente fundamentadas.Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) O Direito à saúde e a efetividade das garantias sociais na constituição de 1988: entre interpretação judicial, emendamento constitucional e fatores constitutivos da sociedade brasileira(2021-10-19) SILVA, Paulo Henrique Araújo da; MAGALHÃES, Breno Baía; http://lattes.cnpq.br/0126393188779750; https://orcid.org/0000-0002-7183-2440A presente monografia busca investigar de que modo o fenômeno da judicialização da saúde, em que padrões de interpretação por parte do Supremo Tribunal Federal que colocam em xeque a própria natureza social deste direito, faz ressoar questões envolvendo as dificuldades de implementação dos Direitos Sociais no Brasil. Ambos os pontos refletem um problema sintomático da Constituição de 1988 em servir de efetivo instrumento para as demandas sociais dada a interferência de fatores econômicos, jurídicos e históricos que comprometem a realização desses direitos, questão de consequências para além das demandas levadas ao Poder Judiciário, sendo percebidas também nas muitas e constantes reformas constitucionais pelo Poder Legislativo, atuações que, juntas, resultam na restrição material, na forma da interpretação da Constituição, e formal, na forma do emendamento constitucional de vários dos Direitos Sociais consagrados no pacto constituinte. Considerando fatores jurídicos, filosóficos e políticos, a pesquisa investiga esse complexo panorama discrepância entre o que a Constituição de 1988 pactuou em seu texto e o que é efetivamente protegido, por meio de uma abordagem bibliográfica de caráter qualitativo que tenta escapar do mero estudo empírico ou então do estudo jurídico tipicamente descritivo e rigidamente normativista. Para a compreensão da complexa problemática envolvendo a eficácia dos Direitos Sociais no Brasil, um estudo interdisciplinar deve ser realizado, considerando não só pesquisas teóricas e empíricas sobre o tema no âmbito do Direito Constitucional, como também de estudos em Filosofia Política e Ciência Política.Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) Direitos lgbt: os princípios de Yogyakarta e a sua receptividade nas fundamentações do Supremo Tribunal Federal(2020-08-24) NASCIMENTO, Éden Sousa; MAGALHÃES, Breno Baía; http://lattes.cnpq.br/0126393188779750; https://orcid.org/0000-0002-7183-2440Tendo em vista que o Brasil é um país onde os membros da comunidade LGBT conquistam a maioria de seus direitos através do Poder Judiciário e suas construções jurisprudenciais, pesquisa-se sobre os princípios de Yogyakarta e a sua receptividade nas fundamentações do Supremo Tribunal Federal, a fim de identificar como as essas princípios influem as decisões da Corte brasileira. Para tanto, é necessário avaliar a evolução do movimento LGBT e as suas conquistas de direitos no Brasil, elucidar a importância dos Princípios de Yogyakarta para o movimento LGBT, bem como o processo que lhe antecedeu nos sistemas de proteção internacionais e identificar como essa carta de princípios tem sido utilizada pelo Supremo Tribunal Federal. Realiza-se, então, uma pesquisa de método indutivo, para que, através da pesquisa jurisprudencial, seja possível inferir essa verdade universal. Diante disso, verifica-se que o movimento LGBT luta há décadas pelo reconhecimento enquanto cidadãos de direito; os Princípios de Yogyakarta são parte importante no processo que desencadeou as deliberações sobre orientação sexual e identidade de gênero em âmbito internacional e; o STF se utiliza dessa carta de princípios como fundamento em suas decisões, conferindo a ela importante valor jurídico, o que impõe a constatação de que os Princípios de Yogyakarta podem ser reconhecidos enquanto costume internacional no cenário nacional.Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) As imunidades parlamentares no judiciário brasileiro: uma análise da evolução do entendimento sobre o instituto de prerrogativas com base na jurisprudência contemporânea da suprema corte(2023-07-05) VASCONCELOS NETO, Juarez Gadelha; ROCHA, Francisco Sergio Silva; http://lattes.cnpq.br/7008329184256326O presente trabalho de conclusão de curso busca analisar criticamente os efeitos cotidianamente observados na aplicação do art. 53 da Constituição Federal de 1988, suas limitações e descumprimentos pela interpretação genérica e irresponsavelmente extensiva ao dispositivo. Para isso, serão analisadas a evolução temporal do instituto de imunidade parlamentar, considerando sua gênese histórica e a sua construção cronológica assimilativa no Brasil com base nas constituições federais e suas devidas previsões formais sobre o tema. Ademais, observados os argumentos doutrinários sobre o que a imunidade parlamentar envolve, serão explorados os julgados de maior relevância que, consequentemente, delinearam o entendimento concreto do judiciário brasileiro sobre as prerrogativas parlamentares, como o HC. 89.417/STF e a Ação Penal 1.044/DF, assim como os procedimentos judiciais vigentes que tratam das limitações jurídicas adequadas da imunidade material, como o Inquérito 4.781/STF de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, objetivando alcançar a compreensão do entendimento concreto do judiciário brasileiro sobre o instituto concedido aos membros do Poder Legislativo.Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) O papel do STF na resolução de conflitos relacionados à liberdade de expressão e seu limite diante do discurso de ódio: análise constitucional do caso Daniel Silveira(2023-08-31) RIBEIRO, Luysa Thalia Batista; SOUZA, Luiz Eduardo de; http://lattes.cnpq.br/7294465768475600O objetivo geral do presente trabalho é analisar quais os fundamentos constitucionais utilizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas suas decisões para julgar os ataques às minorias e às instituições democráticas oriundos do discurso de ódio, assegurando a liberdade de expressão. Primeiramente, discorre-se sobre a garantia da liberdade de expressão como direito fundamental e suas limitações; após, será analisada a construção da decisão sobre discurso de ódio para então fazer um estudo de caso do Inquérito 4.781/DF e da Ação Penal nº 1044/DF, que permite discutir acerca do discurso de ódio envolvendo possíveis ataques às Instituições Democráticas. O estudo busca analisar os parâmetros da decisão envolvendo o caso do ex-parlamentar Daniel Silveira, deputado federal pelo Estado do Rio de Janeiro, no intuito de identificar os fundamentos utilizados pelo STF ao discernir quando o discurso excede o campo da liberdade de expressão e se torna uma conduta criminosa, como em casos relacionados ao discurso de ódio, com base na perspectiva do Estado Democrático de Direito, de modo que se busque identificar padrões judiciais em conformidade com a Constituição Federal.Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) Pejotização das relações de trabalho: forma lícita de contratação ou fraude trabalhista?(2023-12-01) SOUSA, Ana Beatriz de Sá Bezerra e; ROCHA, Francisco Sergio Silva; http://lattes.cnpq.br/7008329184256326A presente monografia busca investigar a estrutura conceitual e o tratamento judicial conferido pelos Tribunais Superiores ao fenômeno da pejotização, modo de externalização da mão de obra pautada na transformação do trabalhador em empresário. Tal instituto é reflexo direito da atual política de restrição da proteção trabalhista, implementada pela Lei 13.467/2017, a qual, fundada nas noções de desregulamentação e flexibilização de direitos, enfraqueceu a relação de emprego e popularizou modelos alternativos de contratação que, em regra, não possuem reconhecimento na seara legal. Considerando fatores jurídicos, políticos e sociais que influenciaram o Direito do Trabalho nestas últimas décadas, a pesquisa pretende examinar de que modo este instituto atípico de relação é compreendido dentro da ordenamento jurídico, a fim de determinar se, para a Justiça do Trabalho, a pejotização trata de uma prática lícita de contratação ou modalidade fraudulenta da legislação. Para a melhor compreensão da complexa problemática, realiza-se um estudo dos principais argumentos das decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho e Supremo Tribunal Federal nos últimos cinco anos acerca do tema, com o intuito de construir uma solução judicial que possa, de forma adequada, resolver os conflitos oriundos da pejotização, harmonizando os interesses e demandas empresariais com os direitos básicos dos trabalhadores.