Navegando por Assunto "Royalties minerais"
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Trabalho de Curso - Graduação - Artigo Acesso aberto (Open Access) A destinação dos royalties minerais na lei orçamentária anual de Parauapebas de 2021 à luz dos objetivos de desenvolvimento sustentável(2022) CUNHA, Lucas Ribeiro; MERLIN, Lise Vieira da Costa Tupiassu; http://lattes.cnpq.br/5599627735526045; https://orcid.org/0000-0001-8921-343XA Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), ou, simplesmente, royalties minerais, é uma receita patrimonial devida à União pelas pessoas físicas ou jurídicas que exercem a exploração mineral. Ao município, em que são efetuadas as atividades de mineração, é transferido 60% do total arrecadado da CFEM, como é o caso de Parauapebas, no estado do Pará. Destarte, o Governo municipal necessita alocar os recursos provenientes da CFEM na Lei Orçamentária Anual (LOA), visando o desenvolvimento socioeconômico intergeracional de Parauapebas para que o município não se torne dependente da atividade mineradora, pois, os minérios são um recurso exaurível e escasso. Para que isso aconteça, os recursos aplicados, na LOA, devem ter a finalidade de concretizar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), os quais são metas que buscam o desenvolvimento sustentável do planeta. Por meio do método dedutivo e da análise documental, teórica e normativa de caráter quali-quantitativa, baseada em obras, artigos e legislações, o objetivo desta pesquisa foi analisar como os royalties minerais foram alocados na LOA de 2021 e se a sua destinação fomentou o atendimento aos ODS. Em sede de considerações finais, conclui-se que os recursos da CFEM foram alocados pela LOA de modo parcial ao alcance dos ODS, já que tal Lei não alocou recursos para a construção dos ODS 5, 7, 12 e 17, bem como, não tratou completamente do ODS 2.