Navegando por Assunto "Right to the environment"
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Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) Direito fundamental ao desenvolvimento e ao meio ambiente: coleta seletiva e reciclagem como instrumento de implementação do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos(2020-06-22) PIMENTEL, Washington Gaspar de Jesus; FLORES, Maria do Socorro Almeida; http://lattes.cnpq.br/8875436559577793; https://orcid.org/0000-0001-9154-6938Este trabalho de pesquisa proporciona uma análise do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) e como ele pode ser viabilizado, de acordo com a Lei Federal nº 12.305/2010 que dispõe sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e a legislação infraconstitucional acerca dos resíduos sólidos, que acabam complementando a Política, tem por objetivo demonstrar a necessidade da implantação dos instrumentos da PNRS, em especial PMGIRS. Inicialmente, o trabalho apresenta um breve histórico dos resíduos sólidos (lixo) e todas as consequências negativas acarretadas pelo excesso de consumo e descarte após a revolução industrial. Ademais, mostra a conceituação atual de resíduo sólido e sua classificação quanto sua origem estabelecida pela Política Nacional de Resíduo Sólidos, nesse contexto aborda-se o desenvolvimento sustentável, no qual se faz uma análise do direito fundamental, protegido pela Constituição Federal brasileira de 1988, que é o direito ao meio ambiente sadio intergeracional. Outro ponto importante estudado no presente trabalho é o município no âmbito de sua competência ambiental para legislar e estabelecer políticas públicas em relação aos assuntos de interesse local. Análise com apoio do método histórico-jurídico para o conhecimento das normas legais que regulam a gestão dos resíduos sólidos e para entender o contexto atual da problemática dos resíduos sólidos na realidade dos municípios brasileiros utiliza-se a metodologia com abordagem qualitativa de caráter analítico e exploratório. Aplicam-se também as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Mostra como resultado a relevância da figura do Catador, como ator necessário para a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, e sua transformação para um coletador seletivo, que visa à emancipação econômica e a dignidade humana na sociedade que, em sua maioria, é marginalizada.