Navegando por Assunto "Retrocesso ambiental"
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Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) Passando a boiada: retrocessos no estado de direito agroambiental por atos do governo federal no mandato presidencial de Jair Bolsonaro(2021-02-15) CASTRO, Géssica Cristiane Souza de; MATTOS NETO, Antônio José de; http://lattes.cnpq.br/4719479439779242; https://orcid.org/0000-0002-6830-7485O presente trabalho temo objetivo de explorar a temática dos retrocessos no Estado de Direito Agroambiental durante os dois primeiros anos do mandato presidencial do Presidente Jair Bolsonaro. Tema de grande importância, sobretudo em razão da necessidade de consolidação dos meios de proteção agroambiental. Através do método indutivo, examinou-se o avanço do conceito dos modelos de Estado até chegarmos à atual proposta de modelo de Estado de Direito que leve em consideração a dimensão agrária e ambiental, sob a perspectiva do respeito a dignidade da pessoa humana. Também se examinou as atuais estruturas de proteção componentes do Estado de Direito Agroambiental, consolidadas após décadas de construção normativa e culminadas com o advento da Constituição Federal de 1988. Por fim, examinou-se, no limite do lapso temporal demarcado para esse estudo, os atos normativos infralegais do Governo Federal, em matéria agroambiental, que apresentam efetiva lesão ou potencial lesivo e alto risco de retrocesso. Concluiu-se que, com o objetivo de imprimir maior flexibilização aos meios de proteção agroambiental, o governo federal tem se utilizado de alterações insidiosa nos meios legais de proteção através de atos normativos infralegais, modificando interpretações e regulações normativas, modificando a estrutura de órgãos executivos, consultivos e deliberativos.