Navegando por Assunto "Mistreatment"
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Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) Análise do dolo nos crimes de maus-tratos contra animais domésticos: a hipossuficiência do infrator e a atipicidade da conduta(2025-01-27) OLIVEIRA, Larissa da Silva; SÁ, Benedito Wilson Correa de; http://lattes.cnpq.br/2690249366208175A presente monografia é voltada à análise do artigo 32 da Lei 9.605 de 1988, para fins de observação e descrição das consequências jurídicas ante a constatação da hipossuficiência do agente infrator, nos casos em que o apontamento de baixo grau de bem estar animal, ou seja, em que a constatação de maus-tratos animal se dá em decorrência da hipossuficiência do tutor. Para tanto, colecionam-se dez casos, com fins demonstrativos das consequências jurídicas do crime de maus-tratos contra animais domésticos, com ênfase na dificuldade de determinação do elemento subjetivo do agente infrator, cuja ausência conduz necessariamente à atipicidade da conduta. O procedimento metodológico do presente projeto se deu por meio do levantamento bibliográfico e documental, tendo como principal área de incidência o Estado do Pará, com ênfase na intervenção do Ministério Público do Estado face aos crimes de maus-tratos contra cães e gatos praticados por agente hipossuficiente.Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) A Utilidade do disque-denúncia, enquanto serviço de registro de denúncias anônimas de maus tratos contra animais(2021-02-15) MASSIH, Mirna Maia Abdul; MOREIRA, Hélio Luiz Fonseca; http://lattes.cnpq.br/3977870273059388O objetivo do presente estudo visa analisar qual a utilidade do Disque-Denúncia, enquanto serviço de registro de denúncias anônimas de maus tratos contra animais. Ante a recente inovação legislativa trazida pela Lei nº 14.064/2020, motivada pela intensificação da visibilidade da causa animal nas mídias sociais e, consequente conscientização da população acerca da necessidade de proteção a esses seres, buscou-se estudar o serviço, em razão de sua principal característica, a garantia do anonimato do denunciante, o que consiste em incentivo à comunicação do crime por este meio. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, o trabalho foi desenvolvido, a partir da análise do funcionamento do serviço e do perfil de denúncias anônimas registradas de maus tratos contra animais, supostamente ocorridos no município de Belém e na Região Metropolitana, bem como da análise das respostas registradas pelas autoridades policiais responsáveis pela condução das atividades investigativas. Da análise dos dados, foi possível concluir que o processo de constituição do relato da denúncia, a partir da comunicação estabelecida entre denunciante e tele atendente, resulta no fornecimento de elementos informacionais precisos acerca da autoria, local e execução do crime, aptos a subsidiar uma efetiva diligência policial à aferição da veracidade da denúncia, entretanto, restou prejudicada a análise do tratamento conferido a essas denúncias, pelos agentes policiais responsáveis, em razão do pequeno quantitativo de respostas registradas no sistema do Disque-Denúncia.