Navegando por Assunto "Liberdade de expressão"
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Trabalho de Curso - Graduação - Artigo Acesso aberto (Open Access) Análise do tratamento da liberdade de expressão, do discurso de ódio e imunidade parlamentar no Inquérito 4694 do Supremo Tribunal Federal(2022-05-03) OLIVEIRA, Rita de Fátima da Silva de; MAGALHÃES, Breno Baía; http://lattes.cnpq.br/0126393188779750; https://orcid.org/0000-0002-7183-2440Este artigo realiza uma análise do Inquérito 4694 (2018), o qual se refere aos discursos supostamente discriminatórios proferidos pelo então Deputado Federal Jair Bolsonaro contra quilombolas, indígenas, gays, e estrangeiros durante uma palestra no Clube Hebraica no Rio de Janeiro, com o objetivo de identificar o tratamento do Supremo Tribunal Federal acerca da liberdade de expressão, discurso de ódio e imunidade parlamentar, por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Nesse sentido, foi possível verificar a inexistência de um entendimento consolidado e efetivamente coletivo na Corte, em razão da adoção de diferentes (e por vezes divergentes) justificativas e critérios interpretativos acerca da liberdade de expressão, bem como dos critérios de caracterização do discurso de ódio e de incidência da imunidade parlamentar. Identificouse a utilização notória do critério triplo de Norberto Bobbio para a caracterização do discurso de ódio, o qual possui caráter problemático ao estabelecer critérios incompatíveis com o funcionamento do racismo estrutural no Brasil, assim como não abarcando as situações de interseccionalidade de discriminações. Da mesma forma, se mostrou aparente a ausência de definições de conceitos básicos acerca do discurso de ódio, a exemplo do racismo em relação à raça, demonstrando uma falta de letramento dos Ministros acerca das questões identitárias, impossibilitando uma análise dos casos e realização de decisões efetivamente fundamentadas.Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) O papel do STF na resolução de conflitos relacionados à liberdade de expressão e seu limite diante do discurso de ódio: análise constitucional do caso Daniel Silveira(2023-08-31) RIBEIRO, Luysa Thalia Batista; SOUZA, Luiz Eduardo de; http://lattes.cnpq.br/7294465768475600O objetivo geral do presente trabalho é analisar quais os fundamentos constitucionais utilizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas suas decisões para julgar os ataques às minorias e às instituições democráticas oriundos do discurso de ódio, assegurando a liberdade de expressão. Primeiramente, discorre-se sobre a garantia da liberdade de expressão como direito fundamental e suas limitações; após, será analisada a construção da decisão sobre discurso de ódio para então fazer um estudo de caso do Inquérito 4.781/DF e da Ação Penal nº 1044/DF, que permite discutir acerca do discurso de ódio envolvendo possíveis ataques às Instituições Democráticas. O estudo busca analisar os parâmetros da decisão envolvendo o caso do ex-parlamentar Daniel Silveira, deputado federal pelo Estado do Rio de Janeiro, no intuito de identificar os fundamentos utilizados pelo STF ao discernir quando o discurso excede o campo da liberdade de expressão e se torna uma conduta criminosa, como em casos relacionados ao discurso de ódio, com base na perspectiva do Estado Democrático de Direito, de modo que se busque identificar padrões judiciais em conformidade com a Constituição Federal.Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) A prerrogativa de liberdade de expressão parlamentar: limites conceituais e interpretação a luz dos princípios democráticos(2022-12-07) BARBOSA, Jordine Oliveira; POTIGUAR, Alex LobatoEm uma sociedade plural e diversificada, a Liberdade de Expressão se apresenta como uma forma de garantir que grupos minoritários e vulnerabilizados possam se expressar e se fazer ouvidos. Todavia, ao mesmo tempo em que se apresenta como ferramenta fundamental, seu uso também pode ser muitas vezes confundido com a difusão de discursos de ódio que visam atacar pensamentos diversos, grupos, crenças e pensamentos. Nesse contexto, a prerrogativa de Liberdade de Expressão que é dada ao parlamentar é essencial para o exercício de seu mandato, tendo em vista que garante a livre manifestação de ideias e pensamentos aos políticos. Entretanto, tal prerrogativa vem sendo usada, em certos casos, para difundir discursos de ódio, que difundem violência contra grupos vulnerabilizados, e que podem ser enquadrados como crime verbalizado. Assim, o presente trabalho visa compreender como a Liberdade de Expressão que é dada aos parlamentares deve ser entendida à luz dos princípios do Estado Democrático de Direito, de tal forma que suas limitações sejam entendidas enquanto garantidores do direito à dignidade, pluralidade e à diferença.