Navegando por Assunto "Lei Maria da Penha"
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Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) O caráter impositivo do atendimento psicossocial para autores de violência doméstica ante a lei nº 13.984/2020(2023-07-04) PAIVA, Joel da Costa; SOUZA, Luanna Tomaz de; http://lattes.cnpq.br/5883415348673630; https://orcid.org/0000-0002-8385-8859O objetivo da presente pesquisa é analisar de que forma o caráter impositivo das novas modalidades de medidas protetivas instituídas pela Lei nº 13.984/2020 impactou os atendimentos realizados pela Defensoria Pública do Pará a homens autores de violência de gênero em Belém/PA. O método utilizado para a realização da pesquisa foi o dedutivo, com uma abordagem de cunho exploratório, em conjunto com pesquisas bibliográficas, documentais, além de coleta de dados por meio de pesquisa empírica. Em princípio, realizou-se uma introdução e contextualização acerca de temas caros ao objetivo da pesquisa, como a realidade do enfrentamento à violência de gênero no Brasil, Lei Maria da Penha e políticas públicas voltadas ao homem autor de violência, seguidos por uma apresentação dessas iniciativas e um breve resumo sobre a referida legislação e seus possíveis impactos no âmbito dos projetos desenvolvidos em Belém. Com base nos dados obtidos por meio das pesquisas empregadas, sobretudo as bibliográficas e a de cunho empírico, constatou-se que a Lei nº 13.984/2020 trouxe mudanças significativas na dinâmica de atendimento a homens autores de violência de gênero por meio dos grupos reflexivos, principalmente no aspecto quantitativo, sem necessariamente prejudicar o processo reflexivo dos assistidos ante a coercitividade das medidas protetivas.Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) Para além de meninas estupradas, sobreviventes: a incidência da Lei Maria da Penha aos casos de estupro de vulnerável intrafamiliar contra meninas tramitados no TJPA(2024-11-04) SODRÉ, Laura Ribeiro Silva; SOUZA, Luanna Tomaz de; http://lattes.cnpq.br/5883415348673630; https://orcid.org/0000-0002-8385-8859Este trabalho busca analisar em que medida o crime de estupro de vulnerável intrafamiliar contra meninas é compreendido pelas/os julgadoras/es como violência de gênero capaz de atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha aos processos criminais tramitados no Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Através dos referenciais teóricos feministas e criminológicos sobre o estupro, analisa-se acórdãos envolvendo o crime de estupro de vulnerável julgados pelo TJPA entre os anos de 2021 até 2024. Com base nesse direcionamento, esta monografia se divide em três capítulos que retratam os caminhos explorados ao longo da presente pesquisa. No primeiro capítulo, aborda-se as violências de gênero na Lei Maria da Penha, estabelecendo o referencial teórico da pesquisa. Em seguida, examina-se a conceituação de "gênero" nas literaturas feministas, com foco na genderização das violências contra as mulheres. A análise prossegue com uma abordagem interseccional das violências e do processo de criação da Lei Maria da Penha como mecanismo de proteção, incluindo o papel dos movimentos feministas no Brasil. Ao final, examina-se o termo “violência de gênero” como critério de competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. No segundo capítulo, são retomadas as categorias fundamentais dos feminismos para analisar o estupro como um instrumento de poder, contextualizado à luz das criminologias e das perspectivas feministas. A análise enfatiza casos de estupro de vulnerável contra meninas, com dados sobre violência sexual infantil, em diálogo com os referenciais teóricos. Por fim, os aportes teóricos são aplicados às estatísticas de estupro de vulnerável no Estado do Pará. No terceiro capítulo, serão apresentados e analisados exemplos de acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), sobre os casos de estupro de vulnerável intrafamiliar contra meninas e a incidência da Lei Maria da Penha e dos JVDFM. Após isto, são analisadas as consequências das interpretações dos desembargadores sobre o crime em questão. Percorrendo este caminho, o trabalho demonstra a ausência de arcabouço teórico sobre a categoria gênero nos discursos dos julgadores ao não interpretarem o estupro de vulnerável intrafamiliar contra meninas como manifestação da violência de gênero contra as mulheres. Ao final, este trabalho aponta as consequências prejudiciais do conflito jurisdicional às sobreviventes do crime de estupro e demonstra que a violência sexual intrafamiliar contra a meninas deve ser presumida como uma forma de violência baseada no gênero, com base nos referenciais teóricos e nas legislações nacionais e internacionais.Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) Princípio da moralidade e restrições no acesso aos cargos públicos: um estudo a partir do recurso extraordinário 1.308.883 do STF(2023-07-04) BARBOSA, Bruno Augusto da Costa; RÊGO, Márcia Cristina dos Santos; http://lattes.cnpq.br/0151572464510720; https://orcid.org/0000-0002-0857-1380O presente estudo trata da aplicação do princípio da moralidade como fundamento para a restrição ao acesso em cargos públicos. Seu objetivo geral foi discutir a restrição ao acesso de cargos públicos com fundamento em requisitos de moralidade, a partir da análise do Recurso Extraordinário (RE) 1.308.883/SP do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou constitucional a Lei Municipal nº 5.849/2019, do município de Valinhos/SP, que veda a nomeação de pessoas condenadas no contexto da Lei Maria da Penha. O trabalho desenvolvido teve natureza exploratória e consistiu em um estudo de pesquisa bibliográfica por meio da legislação, jurisprudência, livros e artigos científicos que abordam o princípio da moralidade e do acesso aos cargos públicos. Verificou-se na pesquisa que a exigência de requisitos de moralidade para acesso aos cargos públicos se materializou das mais diversas formas no ordenamento jurídico brasileiro, no entanto, até mesmo a doutrina nacional possui dificuldade de estabelecer uma clara definição e fixar o alcance do princípio da moralidade. Nesse contexto, a jurisprudência do STF colocou algumas balizas para o estabelecimento de restrições no acesso de pessoas aos cargos públicos com fundamento em questões de moralidade. Considerando os aspectos levantados, a análise do conteúdo da vedação a nomeação de pessoas condenadas nos termos da Lei Maria da Penha revelou uma fragilidade no que se refere a realização do juízo de incompatibilidade, que prescreve que deve ser verificada a pertinência entre a acusação e o cargo em questão, de modo que as restrições devem estar estritamente relacionadas com a natureza e as atribuições das funções a serem desempenhadas. O estudo conclui pela necessidade de uma análise jurídica mais abrangente, que considere a complexidade do debate e a individualidade dos casos, de modo a se evitar medidas excessivamente restritivas, desproporcionais ou desiguais. São necessários novos estudos a fim de buscar soluções objetivas que conciliem a necessidade de preservar a moralidade da Administração Pública com o direito de amplo acesso aos cargos públicos.