Navegando por Assunto "Kandir Law"
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Trabalho de Curso - Graduação - Artigo Acesso aberto (Open Access) Os 26 anos da Lei Kandir e seus efeitos negativos nas finanças e políticas públicas do estado do Pará: uma análise à luz do federalismo fiscal e da Constituição Federal(2023-07-04) LOPES, Ricardo Pessoa de Almeida; SILVEIRA, Alexandre Coutinho da; http://lattes.cnpq.br/7902423151331560A Lei Kandir foi um instrumento legal pelo qual a União, ao promover a desoneração do ICMS das exportações de produtos primários e semielaborados, aumentou o saldo da balança comercial brasileira, contudo como os mecanismos compensatórios criados para repor as perdas que os estados que mais exportavam tiveram, se revelaram insuficientes, os efeitos de suas disposições legais acabaram por provocar um quadro de grande desigualdade regional, que contraria um dos objetivos fundamentais da República Brasileira. O presente artigo irá se debruçar sobre a situação financeira e social do Pará, que foi um dos estados mais afetados pelas desonerações, e possuidor de um IDH com índices ruins, sendo também amparado por um relatório técnico produzido pelo TCE\PA, fazendo a análise da ADO 25 do STF e com o auxílio de alguns estudiosos do federalismo fiscal brasileiro, que em uníssono concordaram que embora tenha havido sim um incremento das exportações brasileiras, o princípio federativo sob o qual a nova ordem constitucional foi construída foi claramente arranhado, uma vez que a política de desonerações que foi empreendida pela Lei Kandir, provocou com as perdas de receitas fiscais e compensações que se revelaram insuficientes, um desequilíbrio no federalismo fiscal brasileiro e um quadro de subdesenvolvimento no Pará, uma vez que não houve uma melhora nos índices sociais do estado, mesmo com o aumento das exportações paraenses, principalmente de minérios, diante desta situação é possível concluir que as disposições legais da Lei Kandir, embora não tenham sido a causa, contribuíram para o agravamento de um quadro de subdesenvolvimento que já existia no Pará, em um federalismo que se revelou desequilibrado.