Navegando por Assunto "Jury court"
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Trabalho de Curso - Graduação - Artigo Acesso aberto (Open Access) A influência da cobertura da mídia nos casos de competência do tribunal do júri: a linha tênue entre a liberdade de imprensa e a imparcialidade jurídica(2025-09-09) COLARES, Bruno Araujo; ALVES, Ivanildo Ferreira; http://lattes.cnpq.br/5133700848720222O presente artigo tem como objetivo abordar a influência da cobertura da mídia nos Casos de Competência do Tribunal do Júri, a partir da pesquisa qualitativa, revisão bibliográfica, análise legislativa e estudos de caso, em metodologia dedutiva. Inicia-se pelo estudo do Tribunal do Júri, sua origem, dispositivos legais e constitucionais, salientando a importância da imparcialidade dos jurados. Passa-se pelo estudo da imprensa, sua origem, proteção constitucional, e, por meio de estudos de casos relevantes nacionalmente do Júri como o Nardoni e o Richthofen, bem como ilustração da cobertura cotidiana de outras espécies de delito, consubstancia-se a tese de que a atuação sensacionalista da mídia prejudica diretamente o Tribunal do Júri ao influir nos jurados pré-conceitos sobre o réu, dirimindo sua imparcialidade e violando direitos fundamentais do acusado. Ilustra-se, posteriormente, que a mais célebre doutrina pátria corrobora a tese, bem como o faz a academia jurídica, embora ambos não se aprofundem sobre soluções da problemática. O artigo ainda traz quatro propostas de enfrentamento, nas quais, em seu cotejo, entende-se que o desaforamento, presente na legislação processual penal, é eficiente, mas apenas em certas limitações geográficas, ao passo que a renúncia ao Júri pelo acusado se apresenta como instituto de maior força para garantir a imparcialidade do julgamento, caso adotada; e que a melhor instrução dos jurados e possíveis repreensões à atuação midiática nesses casos seriam medidas colaborativas, mas que não assegurariam tal imparcialidade necessária.Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) Execução provisória da pena nas decisões do tribunal do júri: o artigo 492, I, e do Pacote Anticrime(2021-01-06) NONATO, Alanna Katrina Barbosa; FERREIRA, Tainá Ferreira e; http://lattes.cnpq.br/7864814304817740O Tribunal do Júri é uma garantia e direito constitucional do réu, entretanto em 2019 foi proposta pela Lei 13.964/2019, o famoso Pacote Anticrime, a possibilidade de execução provisória da pena para condenações advindas do tribunal popular desde que iguais ou superiores a 15 anos, trazendo a tona novamente o debate sobre a constitucionalidade da execução provisória da pena. Sendo assim, este trabalho visa analisar o instituto do Tribunal do Júri, e demonstrar várias críticas procedimentais feitas pela doutrina, bem como apresentar conceitos fundamentais ao Estado Democrático de Direito, para assim viabilizar o debate sobre a execução provisória da pena, de modo a verificar se essa autorização legislativa condiz com o ordenamento Constitucional do Estado Democrático de Direito. Baseado no método de pesquisa de levantamento bibliográfico e pesquisa jurisprudencial, foi possível perceber que o dispositivo da execução provisória, nos moldes do art 432, I, e , incluído no Código de Processo Penal em 2019 pelo Pacote Anticrime, conflita com muitas das regras e princípios constitucionais e infralegais do ordenamento vigente.