Navegando por Assunto "Estado de direito"
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Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) Conflitos entre direito ambiental e interesses econômicos que impactam negativamente na agenda climática(2025-09-16) SÁ, Gilvania Maria de; SILVA, Ana Cláudia Cruz daO presente trabalho tem como objetivo geral analisar, sob a ótica do Direito Ambiental, alguns fatos e eventos que evidenciam sinais de desrespeito e/ou descumprimento dos princípios, fundamentos e normas da legislação ambiental brasileira, e que impedem o cumprimento dos objetivos da agenda climática. E os objetivos específicos específicos são: discorrer sobre as mudanças climáticas e as consequências socioambientais; explicitar os conflitos existentes entre o desenvolvimento econômico e a proteção e conservação ambiental no Brasil; apresentar alguns desafios jurídicos na área ambiental específicos do Estado do Pará. Com relação à metodologia, o estudo tem caráter exploratório, e tem suas bases na pesquisa bibliográfica, documental e estatística. Sua abordagem tem o caráter qualitativo, pois mesmo apresentando dados estatísticos, a análise se preocupa em conhecer e compreender fatos e eventos comprovados cientificamente relativos às questões climáticas e suas consequências, verificando a relação desses fatos e eventos com a legislação ambiental e outras áreas do direito brasileiro, bem como sua efetiva aplicação. A relevância deste estudo está no reconhecimento de que a questão climática e a sustentabilidade ambiental é responsabilidade de todos, e que a excepcionalidade das alterações climáticas que vivenciamos está se agravando diariamente e afetando os aspectos socioambientais e econômicos de nossa sociedade. Os resultados indicam que são muitos os entraves que impedem o Brasil de avançar no processo da sustentabilidade ambiental e no cumprimento dos acordos firmados para redução de GEE, relativos à agenda climática, destacando-se: a falta de interação entre algumas áreas do Direito brasileiro, sobretudo o agrário e financeiro, para consecução desses objetivos; os retrocessos políticos e o desmantelamento da legislação ambiental na esfera municipal, estadual e federal; e a crescente judicialização de crimes ambientais e civis, que tem a efetividade das ações punitivas comprometidas devido à morosidade do sistema judiciário e maior integração entre os órgãos ambientais e o judiciário.Trabalho de Curso - Graduação - Artigo Acesso aberto (Open Access) Neoliberalismo de baixo para cima: resistências populares e territórios públicos para além do estado de direito(2025-12-19) CUNHA, Luiz Vinícius Paixão Cleophas; SIMÕES, Paloma Sá Souza; http://lattes.cnpq.br/1961892376169288; https://orcid.org/0000-0002-6365-8657Este artigo problematiza a dimensão popular dos métodos de transbordamento da racionalidade neoliberal bem como seus modos de interpelação ao estado de direito a partir do pensamento de Verónica Gago. Assim, pretende-se investigar como as teorizações da autora estipulam uma potência de transformação social na constituição de resistências populares e de territórios políticos para além do estado de direito. Para tanto, ampara-se em uma epistemologia fronteiriça, lançando mão da técnica de documentação indireta mediante pesquisa bibliográfica, como método de apreensão da dinamicidade de novas espacialidades produzidas no neoliberalismo. Ademais, esta pesquisa se justifica pela lacuna da produção acadêmica pautada pelo pensamento da teórica argentina no Brasil, o qual integra o rol de contribuições críticas do neoliberalismo com articulação original para desdobrar um projeto teórico radical, anticolonial e feminista. Por fim, conclui-se que a socialização criativa da vida popular perseverante é capaz de contestar as balizas do estado de direito como regime político-jurídico consolidado.