Navegando por Assunto "Direitos fundamentais"
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Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) Busca domiciliar no crime de tráfico de drogas segundo a jurisprudência dos tribunais superiores(2024-11-01) PANTOJA, Carla Layla Santos; GOMES, Marcus Alan de Melo; http://lattes.cnpq.br/0371519214729478O presente trabalho aborda o impacto do entendimento dos tribunais superiores acerca do ingresso policial em domicílio, no crime de tráfico de drogas, em caso de flagrante delito, destacando a importância da inviolabilidade domiciliar. A pesquisa explora o conceito de domicílio, os crimes permanentes e a atuação policial, com ênfase nas jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A partir do Recurso Extraordinário n. 603.616, Tema 280, observou-se um reforço à necessidade de fundadas razões para o ingresso policial, exigindo-se elementos concretos que justifiquem a medida. No entanto, a análise identificou divergências entre os tribunais superiores quanto à caracterização das fundadas razões, o que gera insegurança jurídica e desafios práticos para a atuação policial. A pesquisa também examina as consequências jurídicas da violação domiciliar, como a ilicitude das provas e a nulidade processual, bem como o impacto sobre a população mais vulnerável, que frequentemente sofre com as ações abusivas e seletivas. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e documental, abrangendo legislação, jurisprudência e dados de relatórios oficiais. Por fim, conclui-se que, embora os avanços jurisprudenciais tenham promovido maior rigor na atuação policial, a prática ainda revela uma frequente violação de direitos fundamentais, o que sugere a necessidade de maior uniformização dos critérios aplicáveis e de capacitação dos agentes de segurança pública.Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) A Efetividade do direito à saúde no brasil: temas atuais sobre a disponibilização do direito à saúde na perspectiva do Supremo Tribunal Federal(2021-02-11) FERNANDES, Luciana Barros; SOUZA, Luiz Eduardo de; http://lattes.cnpq.br/7294465768475600O objetivo desta monografia é estudar a efetividade do direito à saúde, para isso foi necessário conceituar direito à saúde. Abordar como a Constituição de 1988 dispõe sobre o direito à saúde como um direito fundamental e o que é a sua promoção. Buscar compreender argumentos envolvendo os Princípios do Mínimo Existencial e o da Reserva do Possível. Buscar compreender o fenômeno da judicialização do direito à saúde e a importância da participação do Judiciário em políticas públicas. Coletar Súmulas e Temas de Repercussão geral que demonstrem a perspectiva do Supremo Tribunal Federal sobre a efetividade do direito à saúde. Analisar os direitos e deveres dos Indivíduos e do Estado no direito à saúde utilizando a Pandemia causada pelo COVID-19 como exemplo. Nesse sentido, o método adotado foi o de pesquisa bibliográfica e assim realizada uma pesquisa analítico-descritiva utilizando-se de livros, sítios eletrônicos, julgados e normas, ademais, a presente monografia analisou a efetividade do direito à saúde por meio da abordagem de alguns dos temas atuais sobre esse direito social, sendo os temas: Princípio do Mínimo Existencial, Princípio da Reserva do Possível, Núcleo Essencial do Direito à Saúde e a Pandemia causada pela COVID-19. Dessa análise, foram observados os benefícios da postura ativa do Judiciário no fenômeno da judicialização do direito à saúde, uma vez que os Poderes Executivo e Legislativos estariam sendo omissos em relação a um direito prestacional e a sociedade necessita de uma resposta para a complexa situação sanitária do país. Então, da pesquisa foi possível depreender que o Estado tem o dever de uma prestação positiva em relação às políticas públicas que concretizam esse direito fundamental, pois a efetividade do direito não se limita a uma medicina curativa, já que também devem ser realizados ações e serviços destinados à prevenção e promoção.Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) A Inconstitucionalidade da tributação sobre livros, periódicos, jornais e papéis destinados à sua impressão: uma análise acerca das implicações geradas pelo Projeto de Lei nº 3.887/2020(2021-02-19) LAMEIRA, Fernanda Garcia; MAGALHÃES, Breno Baía; lattes: http://lattes.cnpq.br/0126393188779750; https://orcid.org/0000-0002-7183-2440A imunidade tributária de livros, jornais, periódicos e papéis destinados à sua impressão está prevista no ordenamento jurídico brasileiro desde 1946, tendo sido mantida no texto constitucional de 1988 com o objetivo de garantir determinados direitos fundamentais aos cidadãos, tais como a liberdade de expressão, a manifestação do pensamento, o acesso à educação e a difusão da cultura. Partindo desta concepção, a imunidade tributária foi sendo expandida no decorrer dos anos pelos julgados do Supremo Tribunal Federal e pela legislação ordinária, a ponto de abranger livros eletrônicos, álbuns de figurinha e afins; bem como se projetar não apenas sobre impostos, mas também sobre contribuições especiais (PIS e COFINS), conforme redação dada pela Lei nº. 10.865/04. Entretanto, em 21/07/2020 o atual ministro da Economia apresentou projeto de lei que revoga a garantia de alíquota zero das contribuições do PIS/COFINS aplicada à livros, jornais, periódicos e papéis destinados à sua impressão, levantando debates acerca da constitucionalidade da medida. Nesse sentido, observa-se que o projeto contraria a tendência legislativa e jurisprudencial pela ampliação da imunidade tributária, configurando assim uma violação aos direitos fundamentais já mencionados, à medida que o aumento no pagamento de tributos sobre livros, jornais e periódicos dificulta a manifestação daqueles. Por fim, por representar um retrocesso na implementação e concretização dos direitos à liberdade de expressão, manifestação de pensamento, acesso à educação e difusão da cultura, a proposta de lei nº 3.887/2020 viola o princípio da proibição ao retrocesso, sendo, portanto, inconstitucional.Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) A legislação brasileira na eficácia da salvaguarda das pessoas com transtorno do espectro autista: a garantia do direito fundamental à saúde(2023-12-04) RIBEIRO, Alyssa de Sousa; RAIOL, Raimundo Wilson Gama; http://lattes.cnpq.br/6271053538285645Esse escrito objetiva elucidar a norma no ordenamento jurídico ao que versa os direitos e garantias como prerrogativa destinadas às pessoas diagnosticadas com TEA no Brasil. Nessa tese, inicialmente, será abordada as características gerais sob o aspecto patológico, corroborando conceitos e as suas classificações, assim como diagnósticos, métodos de tratamento e desenvolvimento. Logo após, será explanado o âmbito jurídica e constitucional, disposição legislativa disposta no ordenamento jurídico brasileiro, como a Lei n.° 12.764/2012 e Lei n.°13.146/2015, apresentando a sua aplicabilidade com enfoque nos direitos fundamentais e princípios da dignidade da pessoa humana. E por último, os ditames que envolve a efetividade, trazendo a reserva do possível para garantia de implementação das políticas públicas e o mínimo existencial como elemento norteador das políticas de saúde como salvaguarda de proteção do direito fundamental e saúde e a promoção da democracia desse grupo minoritário.Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) A Questão da colisão de direitos e a ponderação: a construção de um método e a aplicação ao julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade nº 6.586/DF e 6.587/DF(2022-07-28) SOARES, Ana Luísa Brabo; BASTOS, Ronald Corecha; http://lattes.cnpq.br/5669050032328919A presente monografia versará sobre a Teoria dos Direitos Fundamentais e os aspectos conceituais referentes à regras e princípios. De início, tratou-se da evolução histórica do jusnaturalismo ao direito constitucional contemporâneo, e após discussões referentes às espécies de normas, tratou-se da ponderação e do sopesamento de bens a partir de uma análise da regra da proporcionalidade. Por último, para ilustrar as bases teóricas apresentadas, utilizou-se do contexto da pandemia da Covid-19 e o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6.586/DF e 6.587/DF para exemplificar um caso de colisão entre os direitos à saúde coletiva e a liberdade de autodeterminação do indivíduo que opta por não se vacinar.