Navegando por Assunto "Dignidade da pessoa humana"
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Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) A Divisão da herança ascendente na família multiparental(2019) NASCIMENTO , Valkiria Santos; MORAES, Élcio Aláudio Silva de; http://lattes.cnpq.br/5014866599274325O trabalho em questão versa sobre a análise da divisão da herança entre os ascendentes no âmbito da família multiparental. O conceito de família, sofreu diversas mudanças ao longo dos anos, principalmente, após o advento da Constituição Federal de 1988, que expandiu o conceito de entidade familiar para abarcar as diferentes realidades sociais do Brasil. A família passou a ser vista, não mais como instituição do Estado, mas como instrumento de satisfação da felicidade de seus componentes, respeitando, assim, a dignidade de seus membros. Nesse sentido, em 2016, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de concomitância entre a paternidade socioafetiva e a biológica, garantindo efeitos jurídicos a ambas, assim, houve a legitimação da chamada família multiparental. No âmbito dos efeitos jurídicos, é necessário analisar de que maneira o direito das sucessões sofrerá estes impactos, principalmente na linha ascendente, tendo em vista que se deve respeitar, prioritariamente, os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade. Assim, este trabalho objetiva apontar a importância e a urgência de se discutir a forma de divisão da herança do filho pré-morto entre os ascendentes na família multiparental, uma vez que não há previsão legal neste sentido, tendo como fundamentos a dignidade humana e a função social da herança.Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) A legislação brasileira na eficácia da salvaguarda das pessoas com transtorno do espectro autista: a garantia do direito fundamental à saúde(2023-12-04) RIBEIRO, Alyssa de Sousa; RAIOL, Raimundo Wilson Gama; http://lattes.cnpq.br/6271053538285645Esse escrito objetiva elucidar a norma no ordenamento jurídico ao que versa os direitos e garantias como prerrogativa destinadas às pessoas diagnosticadas com TEA no Brasil. Nessa tese, inicialmente, será abordada as características gerais sob o aspecto patológico, corroborando conceitos e as suas classificações, assim como diagnósticos, métodos de tratamento e desenvolvimento. Logo após, será explanado o âmbito jurídica e constitucional, disposição legislativa disposta no ordenamento jurídico brasileiro, como a Lei n.° 12.764/2012 e Lei n.°13.146/2015, apresentando a sua aplicabilidade com enfoque nos direitos fundamentais e princípios da dignidade da pessoa humana. E por último, os ditames que envolve a efetividade, trazendo a reserva do possível para garantia de implementação das políticas públicas e o mínimo existencial como elemento norteador das políticas de saúde como salvaguarda de proteção do direito fundamental e saúde e a promoção da democracia desse grupo minoritário.Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) A morte da pessoa humana entre o critério de morte encefálica e o do fim da circulação sanguínea: debate bioético a partir da nova teoria da lei natural(2021-01-26) CABEÇA, Ana Carolina Costa; PINHEIRO, Victor Sales; http://lattes.cnpq.br/0416222855469529; https://orcid.org/0000-0003-1908-9618Este estudo trata sobre a problemática da dignidade da pessoa humana diante da captação de órgãos para transplante após a morte encefálica, a partir de uma discussão filosófica entre diferentes autores da teoria da lei natural baseada nos estudos de Tomás de Aquino. Por um lado, Craig Payne e D. Alan Shewmon condenam o procedimento, afirmando que ele desumaniza o doador vítima de morte encefálica, ferindo a sua dignidade e tirando a sua vida; estes autores consideram que o critério mais adequado para determinação da morte de um ser humano é a ausência de circulação sanguínea no corpo do paciente. Por outro lado, Jason T. Eberl, Patrick Lee e Germain Grisez defendem a captação de órgãos nestes casos, alegando que após a morte encefálica, o corpo deixa de ser componente de uma pessoa humana, ou seja, ocorre uma mudança substancial no ser. O artigo conclui que a posição de J. T. Eberl, P. Lee e G. Grisez é a que melhor se adequa ao conceito tomista de morte – o fim da existência de uma pessoa humana. Logo, a captação de órgãos para transplante após a morte encefálica não viola a dignidade humana e nem o direito à vida do doador.