Navegando por Assunto "Constitutional principles"
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Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) A constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, do decreto nº 5.144, de 16 de julho de 2004 - lei do abate de aeronaves(2010-10-05) VIRISSIMO, Marcello Cristovão Guedes; SOUZA, Luiz Eduardo de; http://lattes.cnpq.br/7294465768475600O trabalho aqui apresentado é um estudo analítico do decreto nº. 5.144, de 16 de julho de 2004, que normatizou a Lei do Abate de Aeronaves, lei nº. 9.614, de 05 de março de 1998, que instituiu a possibilidade legal de abater aeronaves civis voando sob o território nacional, em descumprimento as regras internacionais de tráfego aéreo ou se recusando a fornecer sua correta identificação. O intuito deste estudo é demonstrar a legitimidade e validade do citado decreto, perante os princípios constitucionais, suas características e finalidade dentro do sistema constitucional. Buscou-se observar como o direito de proteger os interesses estatais e a justificativa legal que autoriza a aplicação do abate de aeronaves perante as leis internacionais, entra em conflito com o direito à vida protegido pela Constituição Federal de 1988. Outrossim, analisou-se a possibilidade da adoção da pena de morte no Brasil para o entendimento da essência deste decreto, pois o uso do “tiro de destruição” contra aeronaves durante o voo, em quase a totalidade das vezes, determina a sentença de morte a todos a bordo. Analisou-se também, o dever do Estado de proteger sua soberania e o poder estatal de exercer sanções, observadas as convenções internacionais relacionadas ao uso de armas para o abate de aeronaves durante o voo. Demonstrou-se o intuito do decreto em normatizar a identificação, interceptação e abate de aeronaves suspeitas de tráfico de entorpecentes dentro do espaço aéreo brasileiro e a impossibilidade dos pilotos do Comando da Aeronáutica serem acusados de conduta criminosa. Analisou-se a importância das excludentes de ilicitude, prevista em nosso ordenamento jurídico, em especial o estrito cumprimento de dever legal. Finalmente, buscou-se demonstrar a busca Estatal em evitar a perda de vidas humanas e o mecanismo desenvolvido para o cumprimento fiel do “tiro de destruição”, que somente será disparado quando estiverem exauridas todas as outras tentativas possíveis e procedimentos legais de interceptação para evitar a morte desnecessária de possíveis inocentes.Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) Desafios e incompatibilidades na execução da pena privativa de liberdade no Brasil: uma análise dos princípios constitucionais diante da realidade carcerária em cenários de precariedade e violações(2024-10-22) SILVA, Carlos Lucas Meireles da; PICKERELL, Manuela Bitar Lelis dos Santos; http://lattes.cnpq.br/0602514335603598A presente monografia investiga os desafios e as incompatibilidades na execução da pena privativa de liberdade no Brasil, com foco na aplicação dos princípios constitucionais e na comparação com os padrões internacionais, em especial as Regras de Mandela. A pesquisa critica o descompasso entre os objetivos declarados da pena e a realidade degradante do sistema prisional brasileiro, adotando uma perspectiva minimalista quanto à função da pena. Defende-se que, embora a pena privativa de liberdade seja um mal necessário, ela deve ser rigorosamente limitada pelo respeito aos direitos fundamentais e pelo devido processo legal. Inicialmente, a monografia traça um panorama histórico-filosófico sobre a teoria da pena, com ênfase nos princípios da legalidade, humanidade e individualização da pena, elementos indispensáveis para qualquer sistema punitivo que se pretenda justo. Em seguida, a pesquisa avalia a compatibilidade das Regras de Mandela com a legislação brasileira, identificando falhas estruturais e lacunas em relação aos padrões internacionais de direitos humanos. Decisões jurisprudenciais importantes, como a ADPF nº 347, são analisadas, evidenciando a ineficácia das medidas adotadas até o momento para sanar o "estado de coisas inconstitucional" nas prisões brasileiras. Além disso, o estudo expõe os principais problemas do sistema prisional, como a superlotação, as condições insalubres, a precariedade nos serviços de saúde e as dificuldades na reintegração social dos apenado. A monografia conclui que a pena privativa de liberdade, da forma como é aplicada atualmente, exacerba desigualdades e viola os direitos humanos, sendo necessário um redesenho profundo das práticas penais, alinhando-as aos princípios constitucionais, às diretrizes da Lei de Execução Penal e aos padrões internacionais.Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) Execução provisória da pena nas decisões do tribunal do júri: o artigo 492, I, e do Pacote Anticrime(2021-01-06) NONATO, Alanna Katrina Barbosa; FERREIRA, Tainá Ferreira e; http://lattes.cnpq.br/7864814304817740O Tribunal do Júri é uma garantia e direito constitucional do réu, entretanto em 2019 foi proposta pela Lei 13.964/2019, o famoso Pacote Anticrime, a possibilidade de execução provisória da pena para condenações advindas do tribunal popular desde que iguais ou superiores a 15 anos, trazendo a tona novamente o debate sobre a constitucionalidade da execução provisória da pena. Sendo assim, este trabalho visa analisar o instituto do Tribunal do Júri, e demonstrar várias críticas procedimentais feitas pela doutrina, bem como apresentar conceitos fundamentais ao Estado Democrático de Direito, para assim viabilizar o debate sobre a execução provisória da pena, de modo a verificar se essa autorização legislativa condiz com o ordenamento Constitucional do Estado Democrático de Direito. Baseado no método de pesquisa de levantamento bibliográfico e pesquisa jurisprudencial, foi possível perceber que o dispositivo da execução provisória, nos moldes do art 432, I, e , incluído no Código de Processo Penal em 2019 pelo Pacote Anticrime, conflita com muitas das regras e princípios constitucionais e infralegais do ordenamento vigente.