Navegando por Assunto "Constitutional amendment"
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Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) O Direito à saúde e a efetividade das garantias sociais na constituição de 1988: entre interpretação judicial, emendamento constitucional e fatores constitutivos da sociedade brasileira(2021-10-19) SILVA, Paulo Henrique Araújo da; MAGALHÃES, Breno Baía; http://lattes.cnpq.br/0126393188779750; https://orcid.org/0000-0002-7183-2440A presente monografia busca investigar de que modo o fenômeno da judicialização da saúde, em que padrões de interpretação por parte do Supremo Tribunal Federal que colocam em xeque a própria natureza social deste direito, faz ressoar questões envolvendo as dificuldades de implementação dos Direitos Sociais no Brasil. Ambos os pontos refletem um problema sintomático da Constituição de 1988 em servir de efetivo instrumento para as demandas sociais dada a interferência de fatores econômicos, jurídicos e históricos que comprometem a realização desses direitos, questão de consequências para além das demandas levadas ao Poder Judiciário, sendo percebidas também nas muitas e constantes reformas constitucionais pelo Poder Legislativo, atuações que, juntas, resultam na restrição material, na forma da interpretação da Constituição, e formal, na forma do emendamento constitucional de vários dos Direitos Sociais consagrados no pacto constituinte. Considerando fatores jurídicos, filosóficos e políticos, a pesquisa investiga esse complexo panorama discrepância entre o que a Constituição de 1988 pactuou em seu texto e o que é efetivamente protegido, por meio de uma abordagem bibliográfica de caráter qualitativo que tenta escapar do mero estudo empírico ou então do estudo jurídico tipicamente descritivo e rigidamente normativista. Para a compreensão da complexa problemática envolvendo a eficácia dos Direitos Sociais no Brasil, um estudo interdisciplinar deve ser realizado, considerando não só pesquisas teóricas e empíricas sobre o tema no âmbito do Direito Constitucional, como também de estudos em Filosofia Política e Ciência Política.Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) Emenda constitucional nº 103/2019: análise da constitucionalidade da sistemática de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente em face do princípio da proibição do retrocesso social(2023-12-13) MENDES, Maria Thereza de Sá; CICHOVSKI, Patrícia Kristiana Blagitz; http://lattes.cnpq.br/8940927801366003; https://orcid.org/0000-0002-1499-5905O direito social à Previdência Social, conforme estabelecido no artigo 6° da Constituição Federal de 1988, foi modificado pela Emenda Constitucional nº 103/2019 em resposta a alegações de um déficit financeiro que poderia levar à insustentabilidade orçamentária em poucos anos, dada a condição em que se encontrava. Este trabalho analisa se as alterações realizadas na aposentadoria por incapacidade permanente, que reduziram significativamente o seu valor em relação ao benefício por incapacidade e também criaram disparidades entre a aposentadoria acidentária e a não-acidentária, violaram o princípio da vedação ao retrocesso social já que a Reforma reconfigurou de forma desproporcional e desarrazoada o benefício por incapacidade permanente, não considerando a realidade social nem a busca pela justiça social, fundamentos do Estado Democrático de Direito. Focou apenas na alegada crise econômica e supostos critérios atuariais sem um respaldo justificável. A análise empregou o método dedutivo e se baseou em pesquisa bibliográfica, coletando dados na legislação, na doutrina e na jurisprudência brasileira. Ao final verificou-se houve violação ao princípio da vedação do retrocesso social, na medida em que a reforma afetou a lógica protecional do benefício por incapacidade permanente de forma desproporcional, sem que fosse dada uma justificativa clara e fundamentada para isso.