Navegando por Autor "RIBEIRO, Alyssa de Sousa"
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Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) A legislação brasileira na eficácia da salvaguarda das pessoas com transtorno do espectro autista: a garantia do direito fundamental à saúde(2023-12-04) RIBEIRO, Alyssa de Sousa; RAIOL, Raimundo Wilson Gama; http://lattes.cnpq.br/6271053538285645Esse escrito objetiva elucidar a norma no ordenamento jurídico ao que versa os direitos e garantias como prerrogativa destinadas às pessoas diagnosticadas com TEA no Brasil. Nessa tese, inicialmente, será abordada as características gerais sob o aspecto patológico, corroborando conceitos e as suas classificações, assim como diagnósticos, métodos de tratamento e desenvolvimento. Logo após, será explanado o âmbito jurídica e constitucional, disposição legislativa disposta no ordenamento jurídico brasileiro, como a Lei n.° 12.764/2012 e Lei n.°13.146/2015, apresentando a sua aplicabilidade com enfoque nos direitos fundamentais e princípios da dignidade da pessoa humana. E por último, os ditames que envolve a efetividade, trazendo a reserva do possível para garantia de implementação das políticas públicas e o mínimo existencial como elemento norteador das políticas de saúde como salvaguarda de proteção do direito fundamental e saúde e a promoção da democracia desse grupo minoritário.