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Acesso aberto (Open Access)
A Regularização das startups no Brasil: uma análise do inova simples
(2021-02-22) BARROS FILHO, Antônio Carlos Pereira de; PAUL, Luciana Neves Gluck; http://lattes.cnpq.br/8983888305767107
A presente pesquisa sobre a regularização das startups no Brasil faz uma análise do Inova Simples, instituído pela Lei Complementar - LC n° 167/2019. Investiga como o direto brasileiro trata da regulamentação de startups, com as ponderações quanto aos institutos legais que permitam a sua formalização. O estudo parte da hipótese de que a Lei Complementar n° 167/2019 resolve a situação da regularização desses negócios. Apresenta os conceitos jurídicos, as características e sua importância no mercado brasileiro e mundial. Aborda a Lei nº 13.243/2016, de 11 de janeiro de 2016, a Lei Complementar n° 167/2019, a Resolução CGSIM n. 55, de 23 de março de 2020, o Projeto de Lei Complementar n° 146/2019 e o Projeto de Lei Complementar n° 249/2020 para entender o processo evolutivo do ordenamento jurídico brasileiro frente às startups. Conclui se a Lei Complementar n° 167/2019 é capaz ou não de cuidar da regularização de startups no Brasil.