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Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) A constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, do decreto nº 5.144, de 16 de julho de 2004 - lei do abate de aeronaves(2010-10-05) VIRISSIMO, Marcello Cristovão Guedes; SOUZA, Luiz Eduardo de; http://lattes.cnpq.br/7294465768475600O trabalho aqui apresentado é um estudo analítico do decreto nº. 5.144, de 16 de julho de 2004, que normatizou a Lei do Abate de Aeronaves, lei nº. 9.614, de 05 de março de 1998, que instituiu a possibilidade legal de abater aeronaves civis voando sob o território nacional, em descumprimento as regras internacionais de tráfego aéreo ou se recusando a fornecer sua correta identificação. O intuito deste estudo é demonstrar a legitimidade e validade do citado decreto, perante os princípios constitucionais, suas características e finalidade dentro do sistema constitucional. Buscou-se observar como o direito de proteger os interesses estatais e a justificativa legal que autoriza a aplicação do abate de aeronaves perante as leis internacionais, entra em conflito com o direito à vida protegido pela Constituição Federal de 1988. Outrossim, analisou-se a possibilidade da adoção da pena de morte no Brasil para o entendimento da essência deste decreto, pois o uso do “tiro de destruição” contra aeronaves durante o voo, em quase a totalidade das vezes, determina a sentença de morte a todos a bordo. Analisou-se também, o dever do Estado de proteger sua soberania e o poder estatal de exercer sanções, observadas as convenções internacionais relacionadas ao uso de armas para o abate de aeronaves durante o voo. Demonstrou-se o intuito do decreto em normatizar a identificação, interceptação e abate de aeronaves suspeitas de tráfico de entorpecentes dentro do espaço aéreo brasileiro e a impossibilidade dos pilotos do Comando da Aeronáutica serem acusados de conduta criminosa. Analisou-se a importância das excludentes de ilicitude, prevista em nosso ordenamento jurídico, em especial o estrito cumprimento de dever legal. Finalmente, buscou-se demonstrar a busca Estatal em evitar a perda de vidas humanas e o mecanismo desenvolvido para o cumprimento fiel do “tiro de destruição”, que somente será disparado quando estiverem exauridas todas as outras tentativas possíveis e procedimentos legais de interceptação para evitar a morte desnecessária de possíveis inocentes.Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) A Efetividade do direito à saúde no brasil: temas atuais sobre a disponibilização do direito à saúde na perspectiva do Supremo Tribunal Federal(2021-02-11) FERNANDES, Luciana Barros; SOUZA, Luiz Eduardo de; http://lattes.cnpq.br/7294465768475600O objetivo desta monografia é estudar a efetividade do direito à saúde, para isso foi necessário conceituar direito à saúde. Abordar como a Constituição de 1988 dispõe sobre o direito à saúde como um direito fundamental e o que é a sua promoção. Buscar compreender argumentos envolvendo os Princípios do Mínimo Existencial e o da Reserva do Possível. Buscar compreender o fenômeno da judicialização do direito à saúde e a importância da participação do Judiciário em políticas públicas. Coletar Súmulas e Temas de Repercussão geral que demonstrem a perspectiva do Supremo Tribunal Federal sobre a efetividade do direito à saúde. Analisar os direitos e deveres dos Indivíduos e do Estado no direito à saúde utilizando a Pandemia causada pelo COVID-19 como exemplo. Nesse sentido, o método adotado foi o de pesquisa bibliográfica e assim realizada uma pesquisa analítico-descritiva utilizando-se de livros, sítios eletrônicos, julgados e normas, ademais, a presente monografia analisou a efetividade do direito à saúde por meio da abordagem de alguns dos temas atuais sobre esse direito social, sendo os temas: Princípio do Mínimo Existencial, Princípio da Reserva do Possível, Núcleo Essencial do Direito à Saúde e a Pandemia causada pela COVID-19. Dessa análise, foram observados os benefícios da postura ativa do Judiciário no fenômeno da judicialização do direito à saúde, uma vez que os Poderes Executivo e Legislativos estariam sendo omissos em relação a um direito prestacional e a sociedade necessita de uma resposta para a complexa situação sanitária do país. Então, da pesquisa foi possível depreender que o Estado tem o dever de uma prestação positiva em relação às políticas públicas que concretizam esse direito fundamental, pois a efetividade do direito não se limita a uma medicina curativa, já que também devem ser realizados ações e serviços destinados à prevenção e promoção.Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) O papel do STF na resolução de conflitos relacionados à liberdade de expressão e seu limite diante do discurso de ódio: análise constitucional do caso Daniel Silveira(2023-08-31) RIBEIRO, Luysa Thalia Batista; SOUZA, Luiz Eduardo de; http://lattes.cnpq.br/7294465768475600O objetivo geral do presente trabalho é analisar quais os fundamentos constitucionais utilizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas suas decisões para julgar os ataques às minorias e às instituições democráticas oriundos do discurso de ódio, assegurando a liberdade de expressão. Primeiramente, discorre-se sobre a garantia da liberdade de expressão como direito fundamental e suas limitações; após, será analisada a construção da decisão sobre discurso de ódio para então fazer um estudo de caso do Inquérito 4.781/DF e da Ação Penal nº 1044/DF, que permite discutir acerca do discurso de ódio envolvendo possíveis ataques às Instituições Democráticas. O estudo busca analisar os parâmetros da decisão envolvendo o caso do ex-parlamentar Daniel Silveira, deputado federal pelo Estado do Rio de Janeiro, no intuito de identificar os fundamentos utilizados pelo STF ao discernir quando o discurso excede o campo da liberdade de expressão e se torna uma conduta criminosa, como em casos relacionados ao discurso de ódio, com base na perspectiva do Estado Democrático de Direito, de modo que se busque identificar padrões judiciais em conformidade com a Constituição Federal.