Navegando por Orientador "ROCHA, Francisco Sergio Silva"
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Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) As imunidades parlamentares no judiciário brasileiro: uma análise da evolução do entendimento sobre o instituto de prerrogativas com base na jurisprudência contemporânea da suprema corte(2023-07-05) VASCONCELOS NETO, Juarez Gadelha; ROCHA, Francisco Sergio Silva; http://lattes.cnpq.br/7008329184256326O presente trabalho de conclusão de curso busca analisar criticamente os efeitos cotidianamente observados na aplicação do art. 53 da Constituição Federal de 1988, suas limitações e descumprimentos pela interpretação genérica e irresponsavelmente extensiva ao dispositivo. Para isso, serão analisadas a evolução temporal do instituto de imunidade parlamentar, considerando sua gênese histórica e a sua construção cronológica assimilativa no Brasil com base nas constituições federais e suas devidas previsões formais sobre o tema. Ademais, observados os argumentos doutrinários sobre o que a imunidade parlamentar envolve, serão explorados os julgados de maior relevância que, consequentemente, delinearam o entendimento concreto do judiciário brasileiro sobre as prerrogativas parlamentares, como o HC. 89.417/STF e a Ação Penal 1.044/DF, assim como os procedimentos judiciais vigentes que tratam das limitações jurídicas adequadas da imunidade material, como o Inquérito 4.781/STF de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, objetivando alcançar a compreensão do entendimento concreto do judiciário brasileiro sobre o instituto concedido aos membros do Poder Legislativo.Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) Pejotização das relações de trabalho: forma lícita de contratação ou fraude trabalhista?(2023-12-01) SOUSA, Ana Beatriz de Sá Bezerra e; ROCHA, Francisco Sergio Silva; http://lattes.cnpq.br/7008329184256326A presente monografia busca investigar a estrutura conceitual e o tratamento judicial conferido pelos Tribunais Superiores ao fenômeno da pejotização, modo de externalização da mão de obra pautada na transformação do trabalhador em empresário. Tal instituto é reflexo direito da atual política de restrição da proteção trabalhista, implementada pela Lei 13.467/2017, a qual, fundada nas noções de desregulamentação e flexibilização de direitos, enfraqueceu a relação de emprego e popularizou modelos alternativos de contratação que, em regra, não possuem reconhecimento na seara legal. Considerando fatores jurídicos, políticos e sociais que influenciaram o Direito do Trabalho nestas últimas décadas, a pesquisa pretende examinar de que modo este instituto atípico de relação é compreendido dentro da ordenamento jurídico, a fim de determinar se, para a Justiça do Trabalho, a pejotização trata de uma prática lícita de contratação ou modalidade fraudulenta da legislação. Para a melhor compreensão da complexa problemática, realiza-se um estudo dos principais argumentos das decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho e Supremo Tribunal Federal nos últimos cinco anos acerca do tema, com o intuito de construir uma solução judicial que possa, de forma adequada, resolver os conflitos oriundos da pejotização, harmonizando os interesses e demandas empresariais com os direitos básicos dos trabalhadores.