Navegando por Orientador "RAIOL, Raimundo Wilson Gama"
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Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) A Atuação do Ministério Público do Estado do Pará frente à garantia das condições mínimas de saúde para o justo cumprimento de pena no cárcere(2019-12-06) LIMA, Eliseu Oliveira; RAIOL, Raimundo Wilson Gama; http://lattes.cnpq.br/6271053538285645A presente pesquisa trata da atuação do Ministério Público do Estado do Pará frente ao direito à saúde daqueles que estão privados de sua liberdade. Embora a saúde seja amparada constitucionalmente como um direito social, tendo o Estado o dever de garantir os meios necessários para a aplicação do direito à saúde daqueles que estão encarcerados, vivendo nessa condição de vulnerabilidade. No entanto, esse direito não está sendo garantido, em virtude da omissão do Estado em proporcionar as mínimas condições de saúde para o justo cumprimento da pena. Diante dessa omissão é que se analisa a atuação desse Órgão Ministerial que deve honrar com as suas funções institucionais e constitucionais, utilizando-se das medidas judiciais para garantir as melhores condições no cárcere com a garantia do direito à saúde dos encarcerados.Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) Banalização da pirataria na sociedade brasileira: percepções, impactos e meios de combate(2024-06-26) PINHEIRO, Thiago Santos; RAIOL, Raimundo Wilson Gama; http://lattes.cnpq.br/6271053538285645Este trabalho busca demonstrar uma contradição que se encontra presente na sociedade, qual seja, a pirataria, que é proibida, contudo, existe e pode ser cometida de maneira banal. A pesquisa busca entender, doutrinariamente, o significado de pirataria e demonstrar que ela não se resume ao camelô com a sua barraca, na feira, ou a pessoa com emprego informal revendendo alguns produtos. Para isso, o estudo perpassa pelas nuances sociais, bem como apresenta os meios presentes no nosso ordenamento jurídico para combater o delito.Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) A Carência de acessibilidade nos logradouros públicos, mormente nas calçadas, do município de Belém/Pa(2019-12-06) MELO, Thalys Augusto Nunes de; RAIOL, Raimundo Wilson Gama; http://lattes.cnpq.br/6271053538285645Este trabalho trata a respeito da implementação do direito à acessibilidade nos logradouros públicos do Município de Belém/PA. A partir da observação das dificuldades enfrentadas por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida ao se locomoverem pelas ruas, avenidas, praças e canteiros da referida cidade, verificou-se a necessidade de produção e publicação desta pesquisa. Desta forma, inicialmente, foram feitas breves considerações acerca do direito à acessibilidade, dos seus fundamentos e de sua importância, para, posteriormente, serem elencadas e abordadas as legislações internacionais, nacionais e locais que promovem e protegem o direito à acessibilidade nos logradouros públicos, mormente nas calçadas do município. Com a finalidade de se verificar a realidade enfrentada pelas pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida ao se locomoverem, foram capturadas fotografias em diversos pontos da cidade e entregues questionários, por meio de um processo de pesquisa de campo. Verificou-se, ao fim do trabalho, a condição precária dos logradouros públicos do Município de Belém, que demonstra a não implementação de políticas públicas por parte das autoridades competentes, o que ensejam a adoção de medidas judiciais, abordadas no decorrer do trabalho, contra estas mesmas autoridades. Com esta pesquisa, espera-se que os agentes públicos responsáveis por fazer cumprir a legislação atinente à garantia da acessibilidade ajam conforme o disposto no regramento existente e que estudiosos aprofundem ainda mais a temática abordada, com o fito de modificar a realidade dos logradouros públicos do Município de Belém.Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) A legislação brasileira na eficácia da salvaguarda das pessoas com transtorno do espectro autista: a garantia do direito fundamental à saúde(2023-12-04) RIBEIRO, Alyssa de Sousa; RAIOL, Raimundo Wilson Gama; http://lattes.cnpq.br/6271053538285645Esse escrito objetiva elucidar a norma no ordenamento jurídico ao que versa os direitos e garantias como prerrogativa destinadas às pessoas diagnosticadas com TEA no Brasil. Nessa tese, inicialmente, será abordada as características gerais sob o aspecto patológico, corroborando conceitos e as suas classificações, assim como diagnósticos, métodos de tratamento e desenvolvimento. Logo após, será explanado o âmbito jurídica e constitucional, disposição legislativa disposta no ordenamento jurídico brasileiro, como a Lei n.° 12.764/2012 e Lei n.°13.146/2015, apresentando a sua aplicabilidade com enfoque nos direitos fundamentais e princípios da dignidade da pessoa humana. E por último, os ditames que envolve a efetividade, trazendo a reserva do possível para garantia de implementação das políticas públicas e o mínimo existencial como elemento norteador das políticas de saúde como salvaguarda de proteção do direito fundamental e saúde e a promoção da democracia desse grupo minoritário.Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) Lei nº 11. 340/2006 – Embate entre a proteção e o medo: um estudo sobre a eficácia da Lei Maria da Penha, na proteção das mulheres vítimas de violência doméstica(2021-12-17) COSTA, Priscilla de Carvalho; RAIOL, Raimundo Wilson Gama; http://lattes.cnpq.br/6271053538285645No ano de 2006, houve uma mudança no sistema jurídico brasileiro, no que refere – se ao tratamento dado aos crimes de violência doméstica. A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, inseriu no ordenamento jurídico brasileiro mudanças que deram tratamentos mais rigorosos aos crimes de violência doméstica. A partir daí foi inserido mecanismos de proteção que coibissem o agressor a praticar esse crime, como as medidas protetivas. Além desse delito deixar de ser considerado de menor potencial ofensivo, chegando a ter uma de suas vertentes como qualificadora para o crime de homicídio, garantindo assim, ao longo dos anos, uma evolução nas legislações que referem -se à proteção das mulheres. Acontece que muitas vezes, não há testemunhas ou vestígios da violência sofrida pela vítima, pois grande parte desse tipo de ocorrência ocorre dentro do lar, dificultando a existência de testemunhas. Aliado a isso, temos os diversos fatores que dificultam as mulheres vítimas de violência doméstica a informarem às autoridades competentes sobre seus agressores, muitas ainda dependem de seus algozes financeiramente e emocionalmente. O presente trabalho buscou analisar os motivos pelos quais a Lei Maria da Penha, mesmo sendo uma das três leis mais completas no tratamento da violência doméstica, não tem tido a eficácia esperada. Para tanto, estudou-se o histórico dos crimes de violência doméstica e a implantação da Lei nº 11.340/2006 e suas principais alterações no ordenamento jurídico, o instituto das medidas protetivas e as provas. Em seguida, o estudo foi direcionado para a falta de eficácia da Lei, analisando os motivos que levam as mulheres a não buscarem ajuda adequada. Por fim, analisou-se o Projeto Patrulha Maria da Penha, como uma das políticas necessárias para atendimento humanizado dessas vítimas garantindo sua proteção e buscando entender o que vítimas atendidas por esse projeto enfrentam diariamente.Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) Mudanças no sistema penitenciário do Pará, contradições da execução penal e violação de direitos de pessoas privadas de liberdade(2023-01-23) SOUZA, Adriano Mendes de; RAIOL, Raimundo Wilson Gama; http://lattes.cnpq.br/6271053538285645O Direito Penal é o ramo do Direito em que a intervenção do Estado é mais intensa e coercitiva, amparado e legitimado em narrativas que buscam reduzir a criminalidade e os delitos pelo exemplo ou intimidação, ou mesmo através de uma lógica retributiva em que a pena é um castigo como retribuição ao mal cometido. Dentre essas formas de sanções, a pena privativa de liberdade é a mais aplicada na maioria das condenações penais, sendo a liberdade um dos bens jurídicos mais importante, e mesmo que diversos dados mostrem a ineficácia do encarceramento, as penitenciárias estão superlotadas e o número de pessoas cresce a cada ano. Assim como a justificativa da prisão é amparada em um discurso de necessidade do castigo, também se alicerça no discurso da ressocialização, que consta na Lei de Execução Penal (LEP), porém, o principal resultado dessa “lógica” até hoje foi o crescimento exorbitante do número de pessoas encarceradas, e mesmo que um dos principais objetivos seja a ressocialização, vários trabalhos já demonstraram que a reincidência no Brasil é muito alta. No Pará, sob discurso de trazer melhorias ao sistema penitenciário, houve mudanças na administração penitenciária, extinguindo a Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (SUSIPE) e criando a Secretaria de Estado e Administração Penitenciária do Pará (SEAP), porém essas mudanças que tiveram o objetivo de melhorar o sistema carcerário, se chocam com diversas denúncias de torturas, maus tratos, perseguições e diversas outras violações de direitos. Nesse sentido, quais foram as mudanças na estrutura e funcionamento administrativo do sistema penitenciário com a criação da Secretaria de Estado e Administração Penitenciária do Pará? Quais as possíveis melhorias? Quais as denúncias de violação de direitos feitas pela sociedade civil? Analisando as posições oficiais da SEAP, percebe-se que diversas vezes se chocaram com a LEP e com diversas normas internacionais de que o Brasil é signatário, violando direitos de pessoas presas. O site oficial do Governo do Pará divulga diversas ações construídas junto com os custodiados, mas em sua estrutura carcerária avança lentamente na garantia de direitos e de dignidade humana para os que cumprem sua pena nas unidades penitenciárias.